Execução Fiscal 5206648-93.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5206648-93.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5206648-93.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO: ANGELA DONADIO GERACE ADVOGADO(A): JAQUES FARINON (OAB RS026078) EXECUTADO: GRAZIELA DONADIO GERACE ADVOGADO(A): JAQUES FARINON (OAB RS026078) EXECUTADO: SARA MARTINS GERACE CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GEMIN (OAB RS026696) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram bloqueados R$ 74.079,11 em contas da executada ANGELA DONADIO GERACE, majoritariamente perante o Itaú (evento 48, SISBAJUD1). A executada alega que é proprietária de apenas 3,125% do imóvel, e que a maior fração ideal do imóvel, de 75%, pertencia à Carmela Domênica Barletta Gerace, avó das ora peticionárias, já falecida, cuja sucessão sequer figura no pólo passivo da presente demanda (evento 48, SISBAJUD1). Referiu que os bens de Carmela são objeto de inventário, em que vem sendo depositados os valores de arrematação do imóvel gerador do débito desta execução. Requereu a inclusão da sucessão de Carmela Domênica Barletta Gerace, no pólo passivo da presente demanda, com a penhora dos valores depositados junto ao juízo da ação de inventário. Alegou que os valores bloqueados estão em conta conjunta com Gustavo Pozzobon Veloso, com quem é casada sob o regime da separação de bens e que os valores são originários exclusivamente da atividade empresarial de seu esposo. O Município manifestou-se no ev. 69 sustentando a legitimidade da executada, postulando a manutenção de bloqueio e indicando discordância com a substituição de penhora. A manifestação foi reiterada no ev. 80. A decisão do ev. 83 intimou as partes para esclarecimentos e juntada de documentação. 1) No que se refere à alegação de que os valores bloqueados são de titularidade exclusiva de terceiro não executado, a executada não logrou comprovar. Foram bloqueados R$ 73.729,00 em contas da executada Ângela do Itaú. A executada comprovou que o bloqueio ocorreu em conta conjunta com o seu cônjuge, Gustavo, com quem é casada com separação de bens (evento 62, CERTCAS8): Contudo, sendo conta conjunta, presume-se que o saldo é rateado de forma equivalente entre os titulares, ou seja, no caso, sendo dois titulares, 50% do saldo em conta para cada um. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE RATEIO NÃO ELIDIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos contra bloqueio judicial em conta bancária conjunta, realizado no âmbito de execução fiscal ajuizada pelo Município. A embargante alegou que a quantia bloqueada seria proveniente exclusivamente de proventos de sua aposentadoria, requerendo a liberação integral dos valores. O Município, por sua vez, postulou a reforma da condenação aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de ausência de resistência à pretensão de liberação parcial e desconhecimento da titularidade solidária da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Se é possível afastar a presunção de rateio igualitário dos valores existentes em conta conjunta, mediante comprovação da origem exclusiva dos recursos; II. Se é cabível a imposição de ônus sucumbenciais ao exequente, em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Caso em que não restou demonstrada, pela embargante, a exclusividade dos valores bloqueados, na medida em que o extrato apresentado não abrangia o período da constrição, sendo aplicável a presunção de que os valores mantidos em conta conjunta pertencem em partes iguais aos correntistas, nos termos do art. 1.315, parágrafo único, do CC/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema IAC 12). Por outro lado, quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que o Município não deu causa à constrição indevida, pois não tinha meios de identificar previamente a titularidade compartilhada da conta bancária, além de não se opor à liberação de metade do valor bloqueado. Assim, em respeito ao princípio da causalidade e à Súmula 303 do STJ, a condenação deve ser invertida, impondo-se à embargante o pagamento dos ônus da sucumbência, na proporção do seu decaimento, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO: Recurso da embargante desprovido. Recurso do embargado provido para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais, os quais são atribuídos à parte embargante na proporção do decaimento, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na origem. DESPROVIDO O APELO DA EMBARGANTE E PROVIDO O DO EMBARGADO.(Apelação Cível, Nº 50018649520238210074, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-04-2025) No caso, a executada não logrou comprovar que o saldo em conta é de titularidade exclusiva de seu esposo. A maior parte do bloqueio refere-se a saldo em CDB: Os extratos juntados no evento 89, OUT3 demonstram as movimentações provenientes da empresa da qual Gustavo é sócio (evento 62, CONTRSOCIAL9), por exemplo: Contudo, há também créditos cuja origem não foi esclarecida, e não podem ser atribuídos exclusivamente ao terceiro: Para exemplificar os créditos em conta, foram colacionadas imagens das movimentações mais próximas à data do bloqueio (10/02/2025). No extrato, fica demonstrado também diversos resgates do CDB. E não se tem conhecimento acerca do saldo total do CDB, tampouco qual a origem do saldo do CDB. Diante do valor bloqueado, não pode ser presumida a origem do saldo total do CDB a partir de extratos que comprovam a movimentação bancária de apenas alguns meses. Ainda, porque não demonstrado saldo total da conta conjunta, não há evidência de que a quantia bloqueada extrapola os 50% dos quais se presume que a executada é titular, conforme entendimento exposto. Logo, não comprovada a titularidade exclusiva de terceiro, indefiro o pedido de desbloqueio. Deste modo, CONVERTO a indisponibilidade em penhora. Transfiram-se os valores para conta judicial. Intime-se a executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 30 dias. 2. A dívida de IPTU é solidária entre o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme previsão expressa do art. 34, do CTN. Assim, é cabível ao exequente que opte, entre os devedores solidários, em face de quem pretende ajuizar a execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEEIRA COPROPRIETÁRIA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 122), PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TANTO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL QUANTO O POSSUIDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. SÚMULA 399, STJ.JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE TAMBÉM É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPTU É SOLIDÁRIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS E COMPOSSUIDORES, PODENDO O ENTE PÚBLICO EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DE QUALQUER UM DELES, TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO DE FATO - COPROPRIEDADE - LHES É COMUM. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ALTERAÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA INCLUIR O COPROPRIETÁRIO NÃO DEMANDADO.HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CDA OU DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE, COPROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005481120208210023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) no STJ. No caso, o Município de Passo Fundo optou por ajuizar a execução fiscal em face do possuidor do imóvel, não havendo impedimento à constrição do bem que originou os impostos ora exigidos, mormente por tratar-se de imposto propter rem. Jurisprudência deste e. TJRS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70075804849, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 17-01-2018) Diante disso, não tendo o Município ajuizado a execução em face de Carmela Domênica Barletta Gerace, indefiro a inclusão da sua sucessão no polo passivo. 3. Embora o indeferimento da inclusão da sucessão de Carmela no polo passivo, no presente caso, ainda que não sejam ajuizados embargos pela executada, por ora, não será liberada em favor do Município a quantia bloqueada em contas da executada Ângela. Isso porque, apesar da solidariedade da dívida, o caso tem particularidades, na medida em que, no inventário da proprietária majoritária do bem, Carmela (titular 75% do imóvel gerador da dívida), o imóvel foi arrematado, e já tem decisão daquele juízo determinando que o produto da arrematação seja utilizado para quitação da dívida desta execução (evento 59, DESPADEC1). O pagamento por meio do saldo da arrematação mostra-se mais justo no caso, pois dilui a dívida entre todos os proprietários, não ficando a proprietária minoritária responsável pela integralidade do débito. Assim, sobrevindo valores do processo de inventário suficientes para a quitação da dívida, a quantia bloqueada em contas de Ângela será devolvida à executada. 4. Assim, preclusa a presente decisão e decorrido o prazo de embargos à execução, suspenda-se o presente processo por 3 meses ou até que seja informada pelo Juízo do inventário a transferência de valores para esta ação.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)