Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000522-61.2025.8.21.0112 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000522-61.2025.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000522-61.2025.8.21.0112/RS REQUERENTE: ANDREA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da controvérsia estabelecida, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio como perito o médico ortopedista ROBERTO PONTES DOS SANTOS, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 dias, inclusive informando caso a parte já tenha sido sua paciente, sob honorários fixados de conformidade com o Ato 038/2025-P, da CGJ, em R$ 823,91, tendo em vista que a autora litiga sob a AJG, sendo que, em caso positivo, para que designe a perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 20 dias da realização da perícia. Agendo intimação eletrônica das partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/15, para que apresentem os quesitos, bem como indicação de eventual assistente técnico, em 15 dias. Com a manifestação do perito pela aceitação e designada a perícia, intime-se a parte autora através do advogado constituído nos autos, o qual deverá comunicar sua constituinte da data da perícia, bem como para comparecimento ao local designado, inclusive portando os exames médicos já realizados anteriormente, quanto ao fato em questão. Sobrevindo o laudo, vista às partes para manifestação. Ocorrendo impugnações, nova vista ao perito, para complementação do laudo, em 15 dias, com posterior vista às partes. Por fim, sem impugnações ao laudo ou decorrido o prazo em caso de complementação do laudo, voltem conclusos para sentença. Realizado o laudo e sem impugnações ou complementado o laudo, expeça-se a certidão de honorários, com os encaminhamentos necessários para fins de pagamento. 2. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a realizar-se presencialmente, na sala de audiências da Vara Judicial desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte demandada no evento 55, PET1. Ficam intimados os procuradores para comunicarem seus constituintes e/ou representante legal acerca da audiência. As testemunhas deverão ser requisitadas à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 455, § 4º, III do CPC. Ressalto que a substituição de testemunhas só poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil. O ato será gravado e anexado aos autos eletrônicos. Agendada a intimação eletrônica.

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

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