Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRSJEArquivado
Data de Distribuição
19/03/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Partes do Processo
MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ
CPF
Autor
MILENE KURZ PEREIRA
CPF
Autor
ROSELI BOAEZ D AVILA
CNPJ
Autor
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
Reu
Advogados / Representantes
JÚLIA OSELAME GRAF
OAB/RS 117368·CPF·Representa: Autor
VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES
OAB/RS 135335·Representa: Autor
ANTÔNIO CARLOS SANT´ANA DO PINHO
OAB/RS 65508·CPF·Representa: Autor
JÚLIA OSELAME GRAF
OAB/RS 117368·CPF·Representa: Réu
VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES
OAB/RS 135335·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
11/02/2026, 19:34
Trânsito em julgado
11/02/2026, 19:33
Decurso de Prazo
06/02/2026, 00:09
Decurso de Prazo
22/01/2026, 00:15
Petição
05/01/2026, 09:41
Confirmada
20/12/2025, 23:59
Petição
17/12/2025, 09:17
Confirmada
13/12/2025, 23:59
Petição
12/12/2025, 11:23
Petição
12/12/2025, 11:11
Publicação
12/12/2025, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSELI BOAEZ D AVILA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERENTE: MILENE KURZ PEREIRA
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) confirmar, no mérito, a liminar concedida; b) DETERMINAR que as infrações de trânsito n°s E021898365, E022237404, E022369209, TE00974932, E024459909, E028005340 e E028030741 sejam transferidas à parte autora Milene Kurz Pereira; c) DECLARAR a nulidade doa autos de infração de trânsito n°s D005907283, D006025584, D006070279, D006053324, D006717935, D007719600 e D007719864.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSELI BOAEZ D AVILA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERENTE: MILENE KURZ PEREIRA
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) confirmar, no mérito, a liminar concedida; b) DETERMINAR que as infrações de trânsito n°s E021898365, E022237404, E022369209, TE00974932, E024459909, E028005340 e E028030741 sejam transferidas à parte autora Milene Kurz Pereira; c) DECLARAR a nulidade doa autos de infração de trânsito n°s D005907283, D006025584, D006070279, D006053324, D006717935, D007719600 e D007719864.
11/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/12/2025, 15:57
Expedida/certificada
10/12/2025, 15:57
Procedência
10/12/2025, 15:57
Conclusão (para julgamento)
05/12/2025, 15:10
Petição
05/12/2025, 12:01
Petição
05/12/2025, 09:51
Publicação
05/12/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS
REQUERENTE: MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSELI BOAEZ D AVILA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
DESPACHO/DECISÃO
Inclua-se Milene Kurz Pereira no polo ativo.
Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.
04/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/12/2025, 13:33
Expedida/certificada
03/12/2025, 13:33
Conclusão (para despacho)
01/12/2025, 16:01
Decurso de Prazo
18/11/2025, 00:18
Confirmada
03/11/2025, 22:08
Confirmada
03/11/2025, 22:08
Petição
29/10/2025, 16:37
Publicação
28/10/2025, 03:27
Petição
27/10/2025, 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS
REQUERENTE: MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSELI BOAEZ D AVILA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
DESPACHO/DECISÃO
Intimo as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra.
27/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/10/2025, 15:15
Mero expediente
24/10/2025, 15:15
Conclusão (para despacho)
17/10/2025, 14:34
Decurso de Prazo
04/10/2025, 00:05
Petição
29/09/2025, 10:14
Petição
25/09/2025, 11:48
Confirmada
12/09/2025, 23:59
Publicação
04/09/2025, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
DESPACHO/DECISÃO
Vista à parte requerida do pedido de aditamento constante em réplica.
03/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:57
Expedida/certificada
02/09/2025, 15:57
Conclusão (para despacho)
11/08/2025, 17:06
Mudança de Parte
11/08/2025, 17:06
Petição
23/07/2025, 22:17
Confirmada
14/07/2025, 23:59
Expedida/certificada
04/07/2025, 13:26
Petição
03/07/2025, 20:44
Publicação
17/06/2025, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS
REQUERENTE: MARIA CAROLINA VAZ BOAEZ (Sucessão)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSELI BOAEZ D AVILA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JÚLIA OSELAME GRAF (OAB RS117368)
ADVOGADO(A): VITORIA DAS NEVES FARIAS TAVARES (OAB RS135335)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, apresentada pelo réu, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado, conforme evento 6, DESPADEC1.
16/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/06/2025, 12:35
Ato ordinatório
13/06/2025, 12:35
Decurso de Prazo
10/06/2025, 00:38
Petição
05/06/2025, 09:49
Petição
05/06/2025, 09:42
Petição
03/06/2025, 15:31
Confirmada
26/05/2025, 23:59
Confirmada
25/05/2025, 23:59
Petição
21/05/2025, 14:52
Publicação
20/05/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005879-95.2025.8.21.0023/RS
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
DESPACHO/DECISÃO
Promova a inclusão de EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO - EPTC e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS no polo passivo da demanda.
Intimem-se os requeridos para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.