Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001683-44.2024.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: R V G COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): ADRIANO DE ÁVILA SOARES (OAB RS133843)
ADVOGADO(A): JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN (OAB RS099896)
DESPACHO/DECISÃO
1. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP JUD - Pesquisa Nacional de Bens Imóveis, ao qual foi integrado o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que a ferramenta se encontra indisponível para servidores da justiça. Saliento que o sistema somente permite a consulta de certidão de nascimento, casamento e óbito.
Por outro lado, a pesquisa de bens imóveis registrados em nome do devedor pode ser efetuada mediante a plataforma Penhora Online (art. 1047, da Consolidação Normativa Judicial).
Conforme consta no site https://www.penhoraonline.org.br/, a pesquisa “isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita.
Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://ridigital.org.br/ para realização das pesquisas.”
Desse modo, considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade judiciária, e diante da possibilidade de se obter as certidões junto ao site indicado ou diretamente no Registro de Imóveis, INDEFIRO o pedido.
2.
A ferramenta Sniper não se presta, efetivamente, para a pesquisa de bens ou ativos, mas destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, a partir do cruzamento de dados e informações das seguintes bases de dados1:
Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.
Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.
Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.
CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.
SISBAJUD: Relação de instituições financeiras onde o alvo mantém contas.
Ainda estão em processo de integração as bases de dados do Infojud (dados fiscais).
Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, pelo que deverá a parte credora esclarecer que dados pretende obter por meio dela, justificando sua necessidade/utilidade, sob pena de indeferimento do postulado, no prazo de 15 dias.
1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/