Execução de Título Extrajudicial 5000185-74.2018.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000185-74.2018.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-74.2018.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado, para posterior expedição de termo de penhora. A juntada da matrícula atualizada do imóvel é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades processuais.

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:18

Petição

30/01/2026, 22:03

Publicação

22/01/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-74.2018.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRUNA BACKES MEOTTI ADVOGADO(A): GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO No evento 151, o exequente requer a expedição de termo de penhora do imóvel indicado na cláusula oitava do acordo homologado no evento 33. Conforme se verifica dos autos, as partes celebraram acordo (evento 19), o qual foi homologado por este juízo (evento 33), com determinação de suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, bem como a lavratura do termo de penhora do imóvel indicado na cláusula oitava do acordo. Na cláusula oitava do acordo do evento 19 restou acordado a penhora do imóvel de matrícula nº 8.559, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Entre-Ijuís/RS. Considerando que a lavratura do termo de penhora foi determinada na decisão que homologou o acordo e que tal providência não foi efetivada até o momento, defiro o pedido do evento 151. Expeça-se termo de penhora do imóvel descrito na cláusula oitava do acordo (evento 19), qual seja: Imóvel de Registro/Matrícula nº 8.559, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Entre-Ijuís/RS – Imóvel rural com área de 12,50 ha, localizado no município de Vitória das Missões/RS, de propriedade de Bruna Backes Meotti. Após, intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 841, CPC). Intime-se o exequente para que providencie o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora (art. 844, CPC). Intimem-se. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:58

Petição

07/11/2025, 09:29

Petição

30/10/2025, 11:07

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Publicação

14/10/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-74.2018.8.21.0029/RS EXECUTADO: BRUNA BACKES MEOTTI ADVOGADO(A): GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada BRUNA BACKES MEOTTI no evento 143, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento de qualquer negativação e indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) existente em seu nome, referente ao presente processo. Alega a executada que as partes celebraram acordo judicial para parcelamento do débito, o qual foi devidamente homologado por este juízo, com a consequente suspensão da execução. Sustenta que vem cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, conforme reconhecido pelo próprio exequente no Evento 129, quando informou que "as parcelas de 2023 e 2024 vêm sendo adimplidas regularmente pela parte devedora". É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação anexada aos autos, que comprova a existência de acordo judicial homologado entre as partes (Eventos 19 e 33), bem como pelo reconhecimento expresso do próprio exequente quanto ao regular adimplemento das parcelas de 2023 e 2024 (Evento 129), o que inclusive ensejou a manutenção da suspensão do feito (Evento 130). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da indisponibilidade de bens da executada na CNIB, enquanto cumpre regularmente o acordo firmado, causa-lhe evidentes prejuízos, impedindo a realização de negócios jurídicos, como o registro de Escritura Pública mencionado na petição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada BRUNA BACKES MEOTTI no evento 143, para determinar a exclusão de seu nome da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) referente ao presente processo. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-74.2018.8.21.0029/RS EXECUTADO: BRUNA BACKES MEOTTI ADVOGADO(A): GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada BRUNA BACKES MEOTTI no evento 143, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento de qualquer negativação e indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) existente em seu nome, referente ao presente processo. Alega a executada que as partes celebraram acordo judicial para parcelamento do débito, o qual foi devidamente homologado por este juízo, com a consequente suspensão da execução. Sustenta que vem cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, conforme reconhecido pelo próprio exequente no Evento 129, quando informou que "as parcelas de 2023 e 2024 vêm sendo adimplidas regularmente pela parte devedora". É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação anexada aos autos, que comprova a existência de acordo judicial homologado entre as partes (Eventos 19 e 33), bem como pelo reconhecimento expresso do próprio exequente quanto ao regular adimplemento das parcelas de 2023 e 2024 (Evento 129), o que inclusive ensejou a manutenção da suspensão do feito (Evento 130). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da indisponibilidade de bens da executada na CNIB, enquanto cumpre regularmente o acordo firmado, causa-lhe evidentes prejuízos, impedindo a realização de negócios jurídicos, como o registro de Escritura Pública mencionado na petição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada BRUNA BACKES MEOTTI no evento 143, para determinar a exclusão de seu nome da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) referente ao presente processo. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000185-74.2018.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRUNA BACKES MEOTTI ADVOGADO(A): GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRUNA BACKES MEOTTI, objetivando o cancelamento da negativação de seu nome no cadastro da Serasajud. Alega a requerente que as partes celebraram acordo judicial para parcelamento do débito, o qual foi devidamente homologado por este juízo, com a consequente suspensão da execução. Sustenta que vem cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, conforme reconhecido pelo próprio exequente no Evento 129, quando informou que "as parcelas de 2023 e 2024 vêm sendo adimplidas regularmente pela parte devedora". Não obstante, o exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, que foi deferido e efetivado conforme Eventos 122, 124 e 125, gerando restrição creditícia que a impede, inclusive, de realizar o registro de uma Escritura Pública. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação anexada aos autos, que comprova a existência de acordo judicial homologado entre as partes (Eventos 19 e 33), bem como pelo reconhecimento expresso do próprio exequente quanto ao regular adimplemento das parcelas de 2023 e 2024 (Evento 129), o que inclusive ensejou a manutenção da suspensão do feito (Evento 130). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da negativação do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto cumpre regularmente o acordo firmado, causa-lhe evidentes prejuízos, restringindo seu acesso ao crédito e impedindo a realização de negócios jurídicos, como o registro de Escritura Pública mencionado na petição. Ressalto que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo acordo para pagamento parcelado da dívida e estando o devedor cumprindo regularmente com sua obrigação, não se justifica a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de configurar constrangimento indevido. Ademais, a medida ora deferida não causa prejuízo irreversível ao exequente, que mantém intacto seu direito de crédito e a garantia da execução suspensa, podendo, inclusive, requerer o prosseguimento do feito caso haja inadimplemento do acordo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por BRUNA BACKES MEOTTI para determinar o imediato cancelamento da negativação de seu nome do cadastro da Serasajud. Proceda a unidade o cancelamento por meio do Serasajud da negativação da executada Bruna. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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