Reintegração / Manutenção de Posse 5001508-34.2025.8.21.0138 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5001508-34.2025.8.21.0138 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO, DA 00h00min, ATÉ 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO, ÀS 18h00min, NOS TERMOS DO RITJRS E ATO 072/2025-P, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ATO 072/2025-P. 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5001508-34.2025.8.21.0138/RS (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE: FLAVIO VINCENZI (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PINHEIRO (OAB RS095331) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MARCON (OAB RS027859) APELANTE: IDA NELSI LAMBRECHT VINCENZI (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA PINHEIRO (OAB RS095331) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MARCON (OAB RS027859) APELADO: MAURO JOSE LUDWIG (RÉU) ADVOGADO(A): JALMO ANTONIO FORNARI (OAB RS081908) ADVOGADO(A): JOAO PAULO CAPELARI (OAB RS124534) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2026. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 17:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:13

Petição

17/03/2026, 10:33

Publicação

24/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001508-34.2025.8.21.0138/RS AUTOR: IDA NELSI LAMBRECHT VINCENZI ADVOGADO(A): VANESSA PINHEIRO (OAB RS095331) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MARCON (OAB RS027859) AUTOR: FLAVIO VINCENZI ADVOGADO(A): VANESSA PINHEIRO (OAB RS095331) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MARCON (OAB RS027859) RÉU: MAURO JOSE LUDWIG ADVOGADO(A): JALMO ANTONIO FORNARI (OAB RS081908) ADVOGADO(A): JOAO PAULO CAPELARI (OAB RS124534) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Tribunal.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 10:29

Mero expediente

22/02/2026, 10:29

Petição

10/02/2026, 09:48

Petição

10/02/2026, 09:19

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

23/01/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 10:00

Petição

08/12/2025, 17:30

Publicação

17/11/2025, 03:24

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001508-34.2025.8.21.0138/RS AUTOR: IDA NELSI LAMBRECHT VINCENZI ADVOGADO(A): MAISA LETICIA CECCATO (OAB RS103428) AUTOR: FLAVIO VINCENZI ADVOGADO(A): MAISA LETICIA CECCATO (OAB RS103428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, onde alegam os autores terem suas terras invadidas pelo réu. Deferida a tutela de urgência para suspender as obras no local. O réu foi devidamente citado em 28/05/2025 sobre a referida decisão de evento 27. Adveio informações pelos autores de que a obra estaria seguindo, com inobservância à ordem judicial emanada. Eis a síntese. Decido. I - Do Descumprimento e Consolidação da Astreinte. De fato, assiste razão aos autores. Consoante é possível verificar das fotos trazidas aos autos, é perceptível que a obra teve modificações. Vejamos: Obra na data do protocolo da demanda: Obra atualmente: Depreende-se que foram implantados inúmeros pilares de concreto no local, com seguimento da edificação. Não se ignora que entre o ajuizamento da ação (24/04/2025), concessão da ordem e efetiva intimação (28/05/2025) transcorreu cerca de um mês, fato que permite a implantação de pilares. Todavia, a ordem emanada por este Juízo previa a imediata suspensão das obras, a contar da ciência da determinação pela intimação, sendo que nas fotos anexadas pela parte autora ficou demonstrado que as obras estão em andamento. Assim, evidente o descumprimento da ordem judicial. Posto isto, TORNO CONSOLIDADA a multa fixada em decisão de evento 18, DESPADEC1, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por multa-diária, a contar do dia da intimação do réu, em 28/05/2025, no total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Intime-se pessoalmente o réu para pagamento. II - Da Majoração da Astreinte e Crime de Desobediência Diante do descumprimento, entendo necessária a majoração do valor da multa diária que, a partir da ciência da presente decisão, será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada em 30 dias, sem prejuízo de majoração (ou de outras medidas mais enérgicas) em caso de novo descumprimento. Outrossim, em caso de novo descumprimento, serão encaminhadas cópias à Autoridade Policial e ao Ministério Público para apuração e eventual responsabilização pelo crime de desobediência. Intime-se pessoalmente o réu. III - Contempt of Court Inicialmente, reproduzo o art.77, IV e VI, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Trata-se da previsão expressa do instituto do contempt of court no sistema pátrio, conforme observa Daniel Amorim Assumpção Neves: O art.77 do Novo CPC descreve, em seus cinco incisos, deveres de conduta para as partes e para qualquer pessoa que de alguma forma participe do processo, o que inclui os demais sujeitos processuais (juiz, promotor, advogados, serventuários da justiça) e terceiros, que poderão praticar atos no processo (p. ex., depoimento de uma testemunha) e atos fora do processo que nele reflitam. Os incisos mais interessantes do art.77 são os incisos IV e VI, do Novo CPC, que preveem o “contempt of court” brasileiro. O legislador notou que aquele que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e que cria embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos jurisdicionais, em sede de tutela antecipada ou definitiva, ou pratica inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, além de prejudicar a parte contrária, desrespeita o Estado-juiz1. (negritei e sublinhei) Na definição clássica de Edward Dangel, o contempt of court é compreendido como o “menosprezo à autoridade da Corte; a ofensa contra um tribunal ou contra uma pessoa para quem foram delegadas as funções de soberania; é uma desobediência ao tribunal; a oposição ou desprezo a sua autoridade, sua dignidade ou a sua justiça”2. Conforme leciona Araken de Assis, “o poder do contempt of court, reconhecido aos órgãos judiciários, nesses países, consiste no meio de coagir à cooperação, ainda que indiretamente, através da aplicação de sanções às pessoas sujeitas à jurisdição”, observando que “o poder de o juiz exigir e impor acatamento às suas determinações, decorrentes da parcela da soberania que lhe é conferida, parece essencial à subsistência da ordem, nas suas esferas legítimas de governo e da justiça. Nenhuma corte ou tribunal, assevera James Oswald, carece do poder de vindicar sua própria autoridade, dignidade e respeito”3. Deveras, como ressaltado pela insigne processualista Ada Pellegrini Grinover, “A origem do contempt of court está associada à idéia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas. É inconcebível que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha o condão de fazer valer os seus julgados. Nenhuma utilidade teriam as decisões, sem cumprimento ou efetividade. Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar sua existência”4. Realmente, o fundamento do contempt of court reside nos poderes inerentes à função jurisdicional (inherent powers), que abrangem todos os essenciais para o órgão jurisdicional conservar a sua existência institucional, sua dignidade e promover o adequado desenvolvimento de suas funções, permitindo uma reação contunde das Cortes (contempt power). Nesse sentido, a lição de Bruno Marzullo Zaroni: 4. Fundamento do contempt of court: inherent powers O fundamento do contempt of court deita raiz na noção de que as Cortes exercem um poder considerado inerente à função jurisdicional (inherent power). É entendido que este poder abrange todos aqueles essenciais para que o órgão jurisdicional conserve sua existência institucional, sua dignidade e, além disso, promova o adequado desenvolvimento de suas funções. A própria Suprema Corte definiu os inherent powers como aqueles que não podem ser dispensados “porque são necessários para o exercício de todos os demais.” A noção de poder inerente vincula-se, portanto, ao dever atribuído ao Poder Judiciário de administrar a justiça de forma eficiente, efetiva e organizada. Daí porque a oposição de embaraços à administração da justiça por quem seja, permite, com fundamento no poder inerente, uma reação contundente das Cortes (contempt power)5. Portanto, nas palavras de Julio César Bueno, “(...) seu objetivo principal é o de garantir a observância de ordens judiciais. Para tanto, serve à punição dos desobedientes e afrontadores (o contemnnor) de modo a garantir que os jurisdicionados compreendam que essas decisões não podem ser ignoradas com impunidade”6. No caso concreto, o réu, após devidamente citado e intimado da antecipação de tutela ordenando a suspensão das obras (Evento 30), ignorou o comando judicial, dando continuidade à referida obra, situação que permitiria a adoção do procedimento de contempt of court, com possível aplicação de multa. Contudo, por equívoco, na decisão de evento 18, DESPADEC1 não constou advertência expressa de que o descumprimento poderia ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o reconhecimento de inovação ilegal no estado de fato, conforme previsto no §1º do art.77 do CPC. Situação que será remediada na presente oportunidade. a) Advertência do Descumprimento de Decisão Judicial Portanto, nos termos do art.77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, advirto que a continuidade das obras ou qualquer outra medida que busque obstaculizar a decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e responsabilização na seara criminal. Intime-se o réu para ciência/cumprimento, no endereço: Rua Tupinambás, 886, Centro, Tenente Portela/RS - 98500000 (Residencial) b) Advertência da Inovação do Estado de Fato (Atentado) Eis a redação do art. 77, VI, §§ 1º, 2º e 7º, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...) § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. Trata-se do instituto do atentado: inovação no plano fático pelas partes, por ato não autorizado pelo juiz, ou seja, alteração ilícita no estado de fato das coisas no curso do processo - já regrado pelo CPC/73 sob a forma de procedimento cautelar específico (arts.879 a 881). Sobre o instituto, a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni: 11. Atentado (inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso – art. 77, VI, CPC). 11.1. No curso do processo podem ocorrer dois tipos de inovação: uma de natureza jurídica e outra de natureza fática. A jurídica se dá por meio da alteração dos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir). Já às inovações no plano fático pelas partes, por ato não autorizado pelo juiz, dá-se o nome de atentado. Atentado é, portanto, a alteração ilícita no estado de fato das coisas (bem ou direito) no curso do processo. 11.2. Note-se que o atentado pode ocorrer em relação: a) ao objeto do processo: alterações fáticas em relação ao bem material ou direito objeto da demanda, com o escopo de tornar inexequível ou dificilmente exequível a decisão (v.g., ocultação do bem objeto da ação); ou b) ao objeto da prova: alterações fáticas no local ou bem que será objeto de perícia ou inspeção judicial, com inovação prejudicial à apuração da verdade (...)7. No caso concreto, o réu, após devidamente citado e intimado da antecipação de tutela ordenando a suspensão das obras (Evento 30), ignorou o comando judicial, dando continuidade à referida obra. Trata-se de (i) inovação (ii) ilícita do (iii) estado de fato do (iv) bem litigioso (v) em processo pendente, de modo que satisfeitos todos os requisitos do instituto. Observo, por fim, que tal inovação tem o condão de interferir na prestação da tutela jurisdicional, dificultando a prova (eventual perícia para conferir as dimensões dos imóveis confrontantes), bem como a eventual satisfação da pretensão (caso procedente a reintegração, haverá o imóvel indevidamente construído). Ademais, o réu ajuizou ação de manutenção de posse cumulada com ação demarcatória (5001834-91.2025.8.21.0138), devendo também ser a área mantida inalterada para avaliação. Assim, nos termos do art.77, VI, §§ 1º e 2º, do CPC, advirto expressamente à parte que, caso prossiga na obra, será determinado o reestabelecimento do estado anterior (destruição da obra), sendo proibida a parte de falar nos autos até que seja o atentado purgado. Intime-se o réu para ciência/cumprimento, no endereço: Rua Tupinambás, 886, Centro, Tenente Portela/RS - 98500000 (Residencial) c) Da Cumulabilidade com as Astreintes Registro, desde logo, que entendo cabível a cumulação da multa diária (astreintes) fixada com a multa por contempt of court, por possuírem natureza, finalidade e beneficiários distintos. Quanto ao ponto, a lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: 8.7. Possibilidade de cumulação com a multa por contempt of court (art.77, §2º, CPC). O descumprimento da prestação de fazer ou de não fazer imposta à parte é conduta que pode ser enquadrada como atentatória à dignidade da justiça (contempt of court), por violar o dever de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (art. 77, IV, CPC). Em casos tais, o § 2º do art. 77 diz que o juiz deve, “sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. O § 4º do art. 77 determina que “a multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º”. Sendo assim, é possível a cumulação da multa coercitiva com a multa do art. 77, § 2°, do CPC. São multas com naturezas, finalidades, beneficiários e formas de fixação distintas. A multa do art. 536, § 1º (e do art. 537) tem natureza processual, finalidade coercitiva (obter a efetivação da decisão a que serve de apoio), beneficia o interessado no cumprimento da obrigação (art. 537, § 2º, CPC) e deve ser fixada pelo magistrado em cada caso concreto, de acordo com critérios de adequação, necessidade de proporcionalidade, podendo ser fixa ou periódica. A multa do art. 77, § 2º tem natureza administrativa, tem por objetivo punir o contemnor, reprimindo atos atentatórios à dignidade da justiça (contempt of court), beneficia a União ou o Estado (art. 77, §3º, CPC) - a depender de onde tramita o processo -, devendo o seu valor ser revertido ao fundo de modernização do Poder Judiciário federal ou estadual (art. 77, §3º, c/c art.97, CPC) e tem valor fixo, a ser definido de acordo com a gravidade da conduta, e não pode ser superior a vinte por cento do valor da causa (art.77, §2º, CPC); se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo (art.77, §5º, CPC)8. Adotando tal posição, a jurisprudência do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SANÇÕES PREVISTAS NO SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS PUNITIVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES EXPRESSAS DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO IV C/C § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ASTREINTES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, §2°, DO CPC. MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53886660320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ASTREINTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça possui natureza tipicamente sancionatória, enquanto as astreintes possuem caráter coercitivo, inexistindo impedimento legal para sua aplicação cumulativa, sobretudo porquanto possuem naturezas distintas. MULTA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO VALOR. O valor da multa não pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, o valor fixado é excessivo, ainda que se considere a recalcitrância da parte em cumprir a decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70071763114, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-03-2017) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. (...) 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) (negritei e sublinhei) Portanto, fica advertida a parte que, em caso de descumprimento, serão aplicadas concomitantemente a multa diária por descumprimento (astreintes) e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court). d) Da Possibilidade de Sanção Contra Terceiros. O dever de fiel cumprimento aos pronunciamentos jurisdicionais vincula também terceiros que, de qualquer forma, participem do processo, inclusive quando a intervenção seja o cumprimento de atos fora do processo que nele reflitam, possibilitando a efetivação do comando judicial. Nesse sentido, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O art.77 do Novo CPC descreve, em seus cinco incisos, deveres de conduta para as partes e para qualquer pessoa que de alguma forma participe do processo, o que inclui os demais sujeitos processuais (juiz, promotor, advogados, serventuários da justiça) e terceiros, que poderão praticar atos no processo (p. ex., depoimento de uma testemunha) e atos fora do processo que nele reflitam9. (negritei e sublinhei) Com igual posição, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: O inciso IV do art. 77 do CPC determina que é dever de todos quantos participam do processo – o que inclui terceiros os terceiros destinatários de ordens judiciais - “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A opção normativa é clara: quem quer que de algum modo intervenha no processo - o que inclui o processo de execução - deve submeter-se aos comandos judiciais, cumprindo-os, quando lhe forem dirigidos, ou não atrapalhando o seu cumprimento10. (negritei e sublinhei) Oportuno registrar que tal posição não constitui inovação da doutrina pátria, dado que países da Common Law reconhecem a possibilidade de terceiros (nonparties) serem punidos por contempt of court, uma vez que, corriqueiramente, a realização da prestação devida pode depender da participação e cooperação de terceiros, de modo que a ordem judicial (injunction) não terá efetividade a menos que possa ser executada (enforced) contra pessoas que não são indicadas ou mesmo citadas no processo. Vale dizer, reconhece-se que, muitas vezes, a participação de terceiros é indispensável para a concretização de certas decisões, razão pela qual poderá a Corte se valer dos mecanismos viabilizados pelo contempt of court - mecanismo que, em nenhum sentido, compele o terceiro ao cumprimento de uma obrigação da parte, mas somente afasta interferências prejudiciais à prestação da efetiva tutela jurisdicional (v.g., cooperação com a renitência da parte ou omissão nos casos em que responsáveis pela concretização da ordem judicial). Aliás, segundo a tradição norte-americana, a classe de pessoas que podem ser alcançadas por uma ordem judicial é extremamente ampla: a) as partes; b) diretores, dirigentes, administradores, agentes e empregados de pessoa jurídica (de direito público ou privado); c) terceiros que de algum modo incentivem ou auxiliem a parte em relação ao descumprimento da injunction (aider and abettors). Quanto ao ponto, dada a profundidade de análise, bem como a pertinência da matéria, solicitamos vênia para transcrever passagem extensa da magistral lição de Bruno Marzullo Zaroni: 8. Efetivação das decisões e participação de terceiros 8.1 Direito norte–americano O sistema processual anglo–americano mais do que qualquer outro dirigiu especial atenção à problemática que ora se põe em foco. Os ordenamentos jurídicos pertencentes à tradição anglo–americana foram obrigados, diante dos problemas práticos emergentes, a tomar um posicionamento sobre a possibilidade da aplicação das medidas processuais de coerção contra terceiros para o fim de outorgar efetividade às decisões judiciais. No longo período de desenvolvimento desse sistema, formou-se uma variedade de debates – tanto na seara jurisprudencial, quanto no terreno doutrinário – sobre a questão da extensão dos efeitos das injunctions para nonparties (terceiros). (...) Contudo, é possível, e ocorre com enorme frequência, que a realização da prestação devida e a consequente satisfação do autor, esteja a depender, concretamente, da participação e cooperação de terceiros. E isso deve ser compreendido pelo fato de que as Cortes “frequentemente se deparam com uma dada situação em que a ordem judicial (injunction) não terá efetividade para evitar a ameaça de lesão a menos que possa ser executada (enforced) contra pessoas que não são indicadas ou mesmo citadas no processo original.” (...) Com efeito, reconhece-se que a participação de terceiros é indispensável para a concretização de certas decisões. Toda vez que o comportamento desses terceiros (omissivo ou comissivo) inviabilizar a concretização das decisões, poderá a Corte se valer dos mecanismos de coerção indireta viabilizados pelo contempt of court. Ressalte-se, desde já, que isso não significa compelir o terceiro ao cumprimento de uma obrigação da parte, mas afastar interferências prejudicais à prestação da efetiva tutela jurisdicional. Ademais, sempre será assegurado ao terceiro o direito à ampla defesa e ao contraditório, a fim de que possa afastar a aplicação equivocada dos meios executivos em sua esfera jurídica. (...) Quanto a isso, entende-se, à luz de uma linha jurisprudencial construída há muitas décadas, que a classe de pessoas que potencialmente podem ser alcançadas por uma injunction é extremamente ampla. Além de pessoas físicas, jurídicas (de direito público e de direito privado) e também outras figuras próprias da commom law, pessoas que não integram a lide são comumente atingidas pelas injunctions. Portanto, além da parte, terceiros podem se ver vinculados à ordem judicial. Essa observação ganha notável importância ao se considerar que todas as pessoas que são atingidas pela decisão judicial, e que de algum modo devem observá-la, podem ser rés no processo de contempt of court (e, portanto, passíveis de serem atingidas pelos meios de coerção indireta). Naturalmente, de forma idêntica ao que acontece com o réu recalcitrante, os terceiros estarão suscetíveis às medidas de coerção indireta decorrentes do civil contempt, contanto que tenham cooperado com o ato de renitência ou que sejam responsáveis – direta ou indiretamente – pela concretização da ordem judicial. (...) Afirma-se que o primeiro e mais óbvio grupo sujeito ao contempt power são as partes, em relação as quais é proferida a decisão judicial. (...) Afora as partes, muitas vezes, em face de uma disposição legal, terceiros são considerados destinatários da ordem judicial. É o que acontece com os diretores, dirigentes, agentes e empregados da pessoa jurídica. (...) Portanto, dessa sintética exposição, resta claro que a execução de ordens judiciais por intermédio do processo por contempt resulta na aplicação dos meios executivos diretamente ou conjuntamente contra os administradores, dirigentes, representantes e funcionários da pessoa jurídica demandada que tenham ciência da injunction. Afora os casos envolvendo dirigentes e funcionários das pessoas jurídicas, com o propósito de impedir a evasão dos efeitos de uma injunction, um terceiro grupo é acrescentado àqueles que devem cumprir as ordens judiciais, podendo ser sujeitos aos meios coercitivos oferecidos pelo contempt of court. Trata-se de um grupo denominado aiders and abettors. No âmbito cível, esse termo refere-se a terceiros que de algum modo incentivem ou auxiliem a parte em relação ao descumprimento da injunction. É o exemplo da empresa ré que, proibida pela injunction de violar o direito de patente do autor, conta com o auxílio de um terceiro, que continua adotando as mesmas práticas inibidas pela Corte. Por isso mesmo, em um dos precedentes mais importantes sobre o tema, a Suprema Corte decidiu que: “A pessoa que intencionalmente auxilia o réu na violação da injunction se sujeita ao julgamento por civil e criminal contempt”. (...) 8.2 Direito inglês Grande parte das noções em torno da execução de ordens contra terceiros existente no direito norte –americano, está também presente no direito inglês. Vale a pena ressaltar, contudo, a existência de uma regra expressa – Ord. 45, r.5(1)102 – determinando que as ordens de fazer e de não fazer endereçadas à pessoa jurídica demandada podem ser executadas, desde que haja autorização da Corte, por meio do sequestro provisório (writ of sequestration) de bens do diretor ou do administrador. (...) 8.3 Direito canadense A figura do contempt of court é também prevista no direito do canadense. Em decorrência disso, à semelhança do que ocorre no direito norte –americano e inglês, no ordenamento canadense o contempt power é utilizado como meio executivo de coerção indireta. De igual sorte, entende-se que, em muitos casos, pessoas que não figuram como parte na demanda e que não são destinatárias da ordem judicial, desde que tomem ciência de seus termos, assumem o dever observá-la e de se posicionar de modo a não interferir no cumprimento do que foi por ela determinado11. (negritei e sublinhei) Aliás, é essa a posição adotada pela jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO LITÍGIO. BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO. RECALCITRÂNCIA DO BANCO. CONTEMPT OF COURT. POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO PECUNIÁRIO PELO ENTÃO VIGENTE ART. 14 DO CPC/73 (ART. 77 DO CPC/15). (...) 3. Quanto à questão de fundo propriamente dita, controverte-se sobre ser possível, ou não, a imposição de astreintes (multa diária) em desfavor de entidade bancária - no caso, o Banco do Brasil -, como reprimenda por não haver retificado, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, os dados do efetivo recebedor de honorários sucumbenciais por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. (...) 5. Andou bem o Tribunal de origem ao rechaçar a possibilidade de se impor ao Banco recorrido, no caso concreto, o pagamento de astreintes, sem prejuízo de que possa a mesma instituição bancária vir a sofrer a penalidade pecuniária outrora prevista no art. 14, V, do CPC/73 - hoje contemplada no art. 77, IV e § 2º, do CPC/15 -, mas na qualidade daqueles que de qualquer forma participem do processo. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.408.422/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICABILIDADE NA SEARA PENAL. IMPOSIÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (PERITO MÉDICO): POSSIBILIDADE. ATRASO INDEVIDO NA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VÍTIMA DE ROUBO E ENTREGA DE LAUDO INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. 2. O embaraço ao exercício da jurisdição, inspirado no contempt of court do direito norte-americano, embora descrito no Código de Processo Civil, pode, também, ocorrer no Processo Penal, admitindo-se, assim, a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial, também na seara penal, tanto em virtude da permissão de aplicação analógica admitida no art. 3º do Código de Processo Penal, quanto em razão da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. 3. Esta Corte tem admitido a aplicação de multas diárias coercitivas (astreintes), instituto que também tem origem no Processo Civil (art. 461, § 4º, CPC/1973 ou art. 537 do CPC/2015), a terceiros que descumprem ordens judiciais proferidas na seara penal, mesmo em sede de inquérito policial. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017; AgRg no RMS 54.105/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 09/05/2018; RMS 55.019/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; RMS 54.444/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 13/10/2017. (...) (RMS n. 45.525/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Feitas tais considerações, entendo ser necessária a intimação da empresa responsável pela realização das obras, dando-lhe ciência da ordem de suspensão de edificações ou obras, nas terras de matrícula nº 5.306, parte da chácara nº 33, da 1ª seção Pari, situado na Zona Suburbana do Município de Tenente Portela (ao lado do estabelecimento Peças O Pesadão). Outrossim, intime-se de que a continuidade da obra - ainda que determinada pelo contratante Mauro José Ludwig, Bruno Augusto Werhle Ludwig ou qualquer outra pessoa - acarretará descumprimento de decisão judicial (Processo n.º 50015-08.34.2025.8.21.0138/RS), fazendo incidir contra a empresa multa por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court). Diante do dever de colaboração, ordeno que a parte ré informe nos autos os dados da empresa contratada para a obra, a fim de possibilitar sua intimação, sob pena de multa por contempt of court. IV - Determinações Finais a) Preservação Fotográfica da Área A fim de evitar futuras discussões, bem como de obter imagens atualizadas do local, capturadas por uma figura imparcial, que permitirão ao juízo perceber o (des)cumprimento de sua ordem, determino ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça que compareça pessoalmente ao referido local para fotografar e filmar o estado atual da construção. Havendo pessoas trabalhando na obra, deverá certificar. Eventuais tentativas de obstrução deverão ser certificadas. Autorizo, desde logo, a requisição de força policial. b) Intimação da Construtora, caso in loco. Na mesma oportunidade, caso encontre pessoas trabalhando na obra, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar pessoalmente o responsável local pela obra - anotando os seus dados pessoais e função -, bem como requisitar os dados da empresa responsável e de seu responsável legal ou pessoa que possa receber intimações. Ato contínuo, deverá intimar o responsável apontado da presente ordem judicial, autorizada, desde logo, a comunicação por meio de aplicativo de celular (v.g., Whatsapp), devendo ser observadas as cautelas de estilo. A falta de colaboração ou eventuais tentativas de obstrução deverão ser certificadas. No mais, aguarde-se o prazo contestacional. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 10ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 210/211. 2. DANGEL, Edward M., Contempt. Boston: National Lawyers Manual, 1939 apud PASQUEL, Roberto Molina. Contempt of court: correciones disciplinarias y medios de apremio. México: Fondo de Cultura Económica, 1954, p. 22-23. 3. Assis, Araken de. O Contempt of Court no Direito Brasileiro. Revista de Processo | vol. 111/2003 | p. 18 - 37 | Jul - Set / 2003; DTR\2003\785. 4. Grinover, Ada Pellegrini. Ética, Abuso do Processo e Resistência às Ordens Judiciárias: o Contempt of Court, Revista de Processo | vol. 102/2001 | p. 219 - 227 | Abr - Jun / 2001; Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 1 | p. 963 - 972 | Out / 2011; DTR\2001\206. 5. Zaroni, Bruno Marzullo. Contempt of Court, Execução Indireta e Participação de Terceiros no Sistema Anglo-Americano. Revista de Processo | vol. 235/2014 | p. 121 - 147 | Set / 2014; DTR\2014\9794. 6. BUENO, Julio César. O contempt of court por descumprimento de ordem judicial. Revista do advogado, v. 25, n. 84, p. 130-141, dez. 2005. 7. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.123. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 18 jun. 2025. 8. Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução, v.5, 14ª ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p.671/672. 9. NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 10ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 210. 10. Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução, v.5, 14ª ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p.116. 11. Zaroni, Bruno Marzullo. Contempt of Court, Execução Indireta e Participação de Terceiros no Sistema Anglo-Americano. Revista de Processo | vol. 235/2014 | p. 121 - 147 | Set / 2014; DTR\2014\9794.

24/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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