Execução de Título Extrajudicial 5001435-75.2025.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001435-75.2025.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001435-75.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) ATO ORDINATÓRIO Vista ao credor acerca das pesquisas realizadas, bem como, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:10

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 15:53

Petição

15/04/2026, 15:04

Petição

03/03/2026, 11:32

Publicação

04/02/2026, 03:33

Petição

03/02/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001435-75.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de consulta de bens de H2H INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, CNPJ: 21543527000132, mediante busca aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, no intuito de conferir efetividade à prestação jurisdicional. Ao cartório, para que realize as pesquisas ora determinadas. Em relação ao sistema INFOJUD, anexe-se aos autos as três últimas declarações do imposto de Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Determino a anotação de segredo de justiça em relação aos documentos da consulta a ser realizada, por tratar-se de informação protegida pelo sigilo fiscal, cujo acesso ficará restrito às partes desta ação. Consigno que a notação de sigilo deve recair apenas sobre aos documentos de consulta, mantendo-se o nível de sigilo legal em relação ao restante do feito. Indefiro a realização de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PrevJud, requerida no Ev. 61, tendo em vista que, ainda que positiva a busca, trata-se de importância impenhorável, por de tratar de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Esclareço que os demais pedidos formulados na petição do evento 61, como a consulta a outros sistemas e a aplicação de medidas coercitivas, não foram analisados neste momento. Caso as buscas ora deferidas restem infrutíferas, os autos deverão retornar conclusos para a devida apreciação dos pleitos remanescentes. Com as respostas, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica agendada.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:50

Petição

16/12/2025, 16:03

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 19:21

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 19:19

Movimentação processual

09/12/2025, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001435-75.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE MORAES (OAB SC020631) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial. 2. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pela parte executada (caput do artigo 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (e não da juntada do mandado), pagar a dívida (caput do artigo 829 do CPC) devidamente atualizada (segundo a cópia da inicial), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida que: (a) A certidão do art. 828 do CPC ficará disponível para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na aba “ações/certidão para execuções”, não é necessário peticionar. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (§ 1º do artigo 828 do CPC), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (§ 4º do artigo 828 do CPC); (b) a parte exequente, transcorrido o prazo sem pagamento, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC), o que, desde já, defiro; (c) não realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), sendo que, caso contrário, o oficial de justiça penhorará e avaliará os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo para parte exequente (§§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC); (d) caso pretenda se opor à execução, os embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 do CPC), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, bem como devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada deste mandado aos autos, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do artigo 915 do CPC), sendo que, quando alegar que a parte exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 3º do artigo 917 do CPC), sob pena, em caso de omissão, de serem liminarmente rejeitados os embargos sob esse fundamento (§ 4º do artigo 917 do CPC); (e) o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (§ 2º do artigo 827 do CPC); (f) no referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, a parte executada poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, caput, do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). 4. Por outro lado, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando que sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC). 5. Reconhecido o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor, por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 916, § 1º, do CPC), sendo advertida a parte executada que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (artigo 916, § 2º, do CPC) e, o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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