Execução Fiscal 5000349-55.2013.8.21.0048 - TJRS

Execução Fiscal 5000349-55.2013.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000349-55.2013.8.21.0048/RS EXECUTADO: ALEZE INDUSTRIA TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981) ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997) ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764) ADVOGADO(A): MATEUS BOFF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado de aproveitamento de prova produzida em outra demanda, especificamente a avaliação de imóvel já realizada nos autos da execução nº 50002234420098210048, evento 56, LAUDO2, defiro a utilização da prova emprestada no presente feito, nos termos do art. 372 do CPC. Ressalta-se que tal medida atende aos princípios da economia processual e da eficiência, evitando a repetição de atos e o dispêndio desnecessário de tempo e recursos. Nesse sentido, já decidiu o E.TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APROVEITOU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DOS GATTONI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, E NA ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO CONSIDERAR O VALOR DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 372 DO CPC.2. A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA EM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA AGRAVANTE, QUE TEVE SUAS OBJEÇÕES ANALISADAS E RECHAÇADAS.3. A PENHORA FOI LIMITADA AO APARTAMENTO DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 66.924, SEM MENÇÃO A VAGAS DE GARAGEM, JUSTIFICANDO A DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O LAUDO JUDICIAL E O PARECER DA ASSISTENTE TÉCNICA.4. A DECISÃO DE APROVEITAR A PROVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA, EVITANDO DESPERDÍCIO DE TEMPO E RECURSOS.5. A ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE AS VAGAS DE GARAGEM NÃO ALTERA A DESCRIÇÃO REGISTRAL DO BEM PARA FINS DE PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO PRODUZIDA EM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO, E A AVALIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA PENHORA CONFORME A DESCRIÇÃO REGISTRAL DO BEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 372; CC, ART. 1.331, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50883750820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2025) Assim, intime-se o exequente para que traga aos autos cópia integral do laudo de avaliação produzido naqueles autos, a fim de viabilizar o seu aproveitamento nesta execução. Na sequência, intime-se o executado para que, querendo, manifeste-se acerca da prova emprestada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agendada intimação das partes.

30/09/2025, 00:00

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