Execução de Título Extrajudicial 5004062-11.2022.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004062-11.2022.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004062-11.2022.8.21.0052/RS EXEQUENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Melhor compulsando os autos, verifico que o executado Juarez não foi citado, mormente porque o AR foi firmado por terceiro estranho à lide (evento 19, AR1). Logo, necessária a tomada de novas diligências para ser garantida a efetiva ciência do feito à parte ré, com a consequente angularização do feito. Na forma do art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Eg. TJRS, a exemplo do julgado que segue infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA AR DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, feitas pelos Correios, há de ser entregue a carta ao próprio demandado que, devidamente identificado, deve apor sua assinatura no aviso de recebimento. A citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade. Inteligência do artigo 223 do Código de Processo Civil de 1973 (hoje artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Nulidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085279263, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-09-2021). Isso posto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, fornecer o endereço atualizado do executado Juarez de Araújo, para ser procedida à citação. Com o endereço, cite-se. Em relação à executada Agnes, deverá a parte credora acostar aos autos cálculo atualizado do débito, levando-se em conta a decisão proferida nos embargos à execução que segue: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES estes embargos à execução propostos por AGNES LOPES DOS SANTOS DE ARAUJO em face de ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, ao efeito de reduzir os juros de mora previstos no título executivo ao patamar de 1% ao mês. Improcede o pedido de modificação do indexador da correção monetária, tudo de acordo com a fundamentação supra. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

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