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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

16/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

FERNANDO MICHAEL BENDER DE ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE COELHO

OAB/RS 109292

·

CPF

·

Representa: Autor

RAFAEL ECKHARD

OAB/RS 055473·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:10

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:17

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009053-95.2023.8.21.0019/RS REQUERENTE: FERNANDO MICHAEL BENDER DE ANDRADE ADVOGADO(A): ALEXANDRE COELHO (OAB RS109292) ADVOGADO(A): RAFAEL ECKHARD (OAB RS055473) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente à diferença devida a título de horas-extras efetivamente realizadas no período da substituição do posto superior, por mais de dez dias nos meses de substituição, a ser calculada com base no subsídio do posto substituído, tendo por termo final a data da entrada em vigor da Lei n. 15.454/2020, vedados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratarem de verbas indenizatórias, respeitada a prescrição quinquenal. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento disciplinado pelo Art. 3º da EC n. 113/2021, a saber:

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:43

Procedência

16/05/2025, 12:42

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:58

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009053-95.2023.8.21.0019/RS REQUERENTE: FERNANDO MICHAEL BENDER DE ANDRADE ADVOGADO(A): ALEXANDRE COELHO (OAB RS109292) ADVOGADO(A): RAFAEL ECKHARD (OAB RS055473) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente à diferença devida a título de horas-extras efetivamente realizadas no período da substituição do posto superior, por mais de dez dias nos meses de substituição, a ser calculada com base no subsídio do posto substituído, tendo por termo final a data da entrada em vigor da Lei n. 15.454/2020, vedados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratarem de verbas indenizatórias, respeitada a prescrição quinquenal. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento disciplinado pelo Art. 3º da EC n. 113/2021, a saber:

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:43

Procedência

16/05/2025, 12:42

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:58

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2024, 11:43

Documento (Certidão)

15/05/2024, 19:15

Documento (Certidão)

09/05/2024, 15:08

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:23

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 14:44

Confirmada

19/02/2024, 14:44

Expedida/certificada

14/02/2024, 18:52

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:47

Expedida/certificada

14/02/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 13:46

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 15:07

Documento (Certidão)

28/07/2023, 13:41

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 14:27

Decurso de Prazo

04/07/2023, 01:35

Confirmada

19/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 12:30

Expedida/certificada

09/06/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 22:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:35

Confirmada

27/04/2023, 23:59

Expedida/Certificada

17/04/2023, 17:22

Expedida/certificada

17/04/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2023, 21:57

Distribuição (sorteio)

16/04/2023, 12:19