Tutela Antecipada Antecedente 5002579-22.2025.8.21.0025 - TJRS

Tutela Antecipada Antecedente 5002579-22.2025.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Petição

26/05/2026, 10:18

Publicação

26/05/2026, 03:46

Expedida/Certificada

25/05/2026, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002579-22.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE: HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ADVOGADO(A): ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA (OAB RS096582) ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLET (OAB RS135593) ADVOGADO(A): ANDERSON RAFAEL PIRES FERREIRA (OAB RS123994) REQUERIDO: ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL ADVOGADO(A): RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a resposta do DETRAN/RS ao ofício expedido no evento 116 incluiu comunicação de venda (CV) em nome do réu Angelo Romario Gonçalves Moral, com data de 15/03/2025 (evento 119, OUT1), o que não corresponde ao comando da sentença proferida no evento 110, TERMOAUD1, que determinou exclusivamente a transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas pelo réu no período de 15/03/2025 a 28/05/2025, sem qualquer determinação de transferência de propriedade do veículo. A sentença confirmou a posse e a propriedade do bem em favor do autor Heber Fabricio Aspirot Garcia. Assim, defiro o pedido formulado no evento 129, PET1. Expeça-se novo ofício ao DETRAN/RS, esclarecendo que a ordem judicial se limitou à transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito, devendo ser mantida a propriedade registral do veículo GM/Corsa Wind, placas IJA7811/RS, em nome de Heber Fabricio Aspirot Garcia (CPF 021.719.400-18), com cancelamento da comunicação de venda eventualmente inserida em nome do réu. Intimações agendadas.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:44

Publicação

18/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002579-22.2025.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA REQUERENTE: HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ADVOGADO(A): ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA (OAB RS096582) ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLET (OAB RS135593) ADVOGADO(A): ANDERSON RAFAEL PIRES FERREIRA (OAB RS123994) REQUERIDO: ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL ADVOGADO(A): RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 14/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:30

Petição

14/05/2026, 15:27

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002579-22.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE: HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ADVOGADO(A): ANDERSON RAFAEL PIRES FERREIRA (OAB RS123994) ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLET (OAB RS135593) ADVOGADO(A): ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA (OAB RS096582) REQUERIDO: ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL ADVOGADO(A): RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução para o dia 09/12/2025, às 14h30min, na sala de audiências da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, para oitiva das 05 testemunhas arroladas no evento 74, TESTEMUNHAS1 e no evento 75, TESTEMUNHAS1. Intimo o patrono das partes a CADASTRAR SUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DADOS NO EPROC (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.). Ressalto que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada (I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454). A audiência ocorrerá de forma presencial, conforme determinação do CNJ na Resolução n.º 354/2020. As testemunhas que residem na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Faculto às partes, às testemunhas e aos procuradores com residência fora da comarca a participar da solenidade por videoconferência pelo WEBEX. Link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50025792220258210025&idMinuta=11763065499525191920857939848&hash=2360352ce76ea8e2d62c57613d2f3e85939c238a3a93526b2bce55b30df48e3f ATENÇÃO: AO INGRESSAR NO LINK, A PESSOA DEVE COLOCAR SEU NOME E SUA CONDIÇÃO (ex.: NOME - testemunha, NOME - advogado de Fulano, NOME - preposto de Beltrano, etc). Também será admitida a participação por videoconferência de pessoa com problema de saúde ou com dificuldade de locomoção, bem como em casos especiais justificadamente apresentados pela parte por meio de requerimento. Intimação agendada.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002579-22.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE: HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ADVOGADO(A): ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA (OAB RS096582) ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLET (OAB RS135593) ADVOGADO(A): ANDERSON RAFAEL PIRES FERREIRA (OAB RS123994) REQUERIDO: ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL ADVOGADO(A): RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta como tutela antecipada antecedente por HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA em face de ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL, visando a busca e apreensão de veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor vermelho, placas IJA7811/RS, RENAVAM 00721442706, Chassi 9BGSC19ZOXC759651, de propriedade do autor. A tutela antecipada foi deferida no evento 7, DESPADEC1 e o veículo foi apreendido, conforme certidão do Oficial de Justiça avostada ao evento 27, CERTGM1. O réu apresentou contestação com reconvenção (evento 33, RECONVEN1 e evento 34, CONT1), alegando, em síntese, que o veículo, embora registrado em nome do autor, foi adquirido pelo réu e pela mãe do autor durante união estável, e que o réu exerceu a posse do bem por mais de 10 anos, requerendo o reconhecimento da usucapião do bem móvel. O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção no evento 43, RESPOSTA1. Chamado o feito à ordem (evento 52, DESPADEC1), foi determinado o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, do CPC, o que foi cumprido pelo autor no evento 59, PET1, que requereu a conversão da ação em reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos, além da substituição do depositário judicial. O réu manifestou-se contrariamente ao aditamento da inicial (evento 67, PET1). o relatório. Decido. Do aditamento da petição inicial O aditamento da petição inicial é medida que se impõe no procedimento da tutela antecipada antecedente, conforme dispõe o art. 303, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). No caso em tela, o autor apresentou o aditamento tempestivamente, complementando sua argumentação e confirmando o pedido de tutela final, conforme determinado. A manifestação contrária do réu não impede o recebimento do aditamento, uma vez que não se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação (art. 329, II, CPC), mas sim de complementação da petição inicial em procedimento específico que assim o exige. Portanto, recebo o aditamento da petição inicial apresentado no evento 59, dando prosseguimento ao feito como ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Da substituição do depositário judicial Quanto ao pedido de substituição do depositário judicial, verifico que o autor demonstrou, por meio do boletim de ocorrência juntado no evento 59, BOC2, que o veículo sofreu violação e furto enquanto sob a guarda da atual depositária. Considerando que o autor é o legítimo proprietário do veículo, conforme documento de registro juntado no evento 1, OUT8, e que tem interesse direto na preservação do bem, entendo razoável o pedido de substituição do depositário. Assim, defiro o pedido de substituição da depositário, nomeando o autor HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA como novo depositário do veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor vermelho, placas IJA7811/RS, RENAVAM 00721442706, Chassi 9BGSC19ZOXC759651. Lavre-se o respectivo termo de depósito. Dos pertences do réu no interior do veículo Considerando que o réu não compareceu para retirar seus pertences do interior do veículo, conforme informado no evento 51, PET1, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao local onde se encontra o veículo para retirada de seus pertences pessoais, sob pena de autorização para descarte. Do saneamento do processo Não havendo outras questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) A legitimidade da posse exercida pelo réu sobre o veículo; b) A existência dos requisitos para a usucapião de bem móvel alegada pelo réu; c) A existência e extensão de eventuais danos materiais e morais sofridos pelo autor. Da produção de provas Defiro a produção de prova documental já constante dos autos e prova testemunhal requerida pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa e o endereço atualizado, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Das providências junto ao DETRAN Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS para transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito ao réu, entendo que tal providência depende da análise do mérito da demanda, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à instrução processual. Agendada intimação eletrônica das partes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5002579-22.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE: HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ADVOGADO(A): ANGELA VALDERES CAMARGO COSTA (OAB RS096582) ADVOGADO(A): ANA MARIA PELLET (OAB RS135593) ADVOGADO(A): ANDERSON RAFAEL PIRES FERREIRA (OAB RS123994) REQUERIDO: ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL ADVOGADO(A): RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. HEBER FABRICIO ASPIROT GARCIA ajuizou a presente ação sob o rito da tutela antecipada antecedente, em desfavor de ANGELO ROMARIO GONCALVES MORAL, na qual pretende reaver a posse sobre o veículo de placas IJA7811/RS, de sua propriedade, o qual foi levado pelo requerido quando do encerramento da união estável que este mantinha com a mãe do requerente. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a tutela antecipada, com a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão. Na ocasião, também foi determinada a citação da parte requerida (evento 7, DESPADEC1). O feito prosseguiu com a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação c/c reconvenção, requerendo a improcedência dos pedidos formulados à inicial e a declaração do requerido como possuidor de boa-fé do veículo, com a consequente restituição do bem. Houve réplica no evento 48, RÉPLICA1. Contudo, em que pese tenha tramitado o processo até o presente momento como se rito ordinário fosse, mister trazer à baila as disposições previstas pelo Código de Processo Civil no que se refere ao procedimento inicialmente adotado. Veja-se: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...) § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Logo, em que pese haja manifestação da parte requerente em réplica, oportunidade em que refere sobre o presente feito que "embora a nomenclatura da inicial faça referência à "busca e apreensão", trata-se, inegavelmente, de ação possessória com pedido liminar nos termos do art. 560 e seguintes do CPC", a realidade processual vai de encontro à tramitação adotada pelas partes. Há, no caso em tela, necessidade de observância do princípio da congruência ou da adstrição, uma vez que há vinculação do juízo com relação aos pedidos formulados na peça exordial ou em reconvenção. Em outras palavras, o pedido formulado pela parte delimita a atuação do juiz, que deve decidir com base nos limites daquilo que foi pedido. Caso contrário, haveria hipótese de reconhecimento de sentenças de natureza citra, ultra ou extra petita, as quais são vedadas no ordenamento jurídico brasileiro, na forma do art. 492 do CPC. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Logo, inexiste nos autos a possibilidade de análise do feito sob o prisma das ações possessórias, uma vez que necessária a adequação da demanda, considerando tanto as particularidades da provocação original do Poder Judiciário, quanto da pretensão da parte requerente. Isso posto, com fundamento no arts. 10 e 303, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o aditamento da petição inicial, com a devida complementação do pedido principal, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para o prosseguimento da demanda. Intimação agendada.

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(127)