Cumprimento de sentença 5000272-56.2015.8.21.0119 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000272-56.2015.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000272-56.2015.8.21.0119/RS EXEQUENTE: NOELI MARIA ALBRING ECKERLEBEN ADVOGADO(A): VINICIUS ECKERLEBEN (OAB RS119601) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se verifica, houve o fornecimento do fármaco à autora em 19/04/2025, mas, pelo teor do pedido de evento 206, PET1, não teria ocorrido o fornecimento no mês do maio. Diante da petição do evento 206, PET1, fica a parte demandada intimada a disponibilizar o medicamento à parte autora, em 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores. Após, intime-se a parte exequente a dizer se houve o fornecimento, no prazo de 05 dias. Intimação da Unidade Externa da SES agendada no eproc. O STF, apreciando o Tema 1.234 de Repercussão Geral, determinou que, “sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG”. Como é sabido, a venda pelo teto do PMVG tem sido inviabilizada por pequenas farmácias, pois esse valor reflete um cenário de compras públicas em grande escala, realizadas diretamente com fabricantes ou grandes distribuidoras. Dessa forma, diferentemente do que vinha decidindo, entendo que não há como impor, de forma compulsória, que as farmácias forneçam o medicamento por esse valor, uma vez que ele é inferior até mesmo ao custo por elas pago. Não tendo ocorrido a disponibilização do fármaco e não havendo resposta útil às requisições anteriormente determinadas, solicite-se à Servidora responsável pela Farmácia do Município que proceda e informe nos autos, no prazo de 05 dias, a cotação junto ao laboratório TORRENT DO BRASIL LTDA de: CLORIDRATO DE TRAZODONA, 100 MG, 1 comprimidos ao dia, 30 comprimidos ao mês, suficiente para 06 meses de tratamento. Segue consulta ao PMVG, onde consta a informação acerca do fabricante do medicamento, o laboratório TORRENT DO BRASIL LTDA: Assim, requisite-se à Farmácia Pública Municipal que apresente orçamentos com a informação de venda do insumo conforme a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), não podendo indicar valor superior porque se trata de compra por Ente Público. Havendo recusa dos fornecedores em apresentar orçamentos conforme a regulamentação, é possível a apresentação de denúncia à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED). A fim de auxiliar no momento da solicitação dos orçamentos à farmácia, poderá a parte apresentar o seguinte aviso ao fornecedor: Juntada a informação supra, voltem os autos imediatamente conclusos para sequestro do valor correspondente das contas do demandado. Serve a presente decisão como ofício.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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