Execução de Título Extrajudicial 5000060-58.2007.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000060-58.2007.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000060-58.2007.8.21.0105/RS EXEQUENTE: TRANSPORTES ENO LTDA ADVOGADO(A): LENI LUIZ FIOR (OAB RS031357) EXECUTADO: LURDES DE BAIRROS NOVATZKY ADVOGADO(A): LUANA FERRARI (OAB RS109483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade do veículo Chevrolet Onix, placa IZM4C75, aventada pela executada no evento 43, PET1. Em suma, sustenta que sofreu um AVC, permanecendo vários dias na UTI na cidade de Cruz Alta/RS, e que atualmente está em sua residência, mas com sequelas, não consegue caminhar, tampouco falar. Aduz que o é utilizado para levar a executada até suas consultas, na fisioterapia e na fonoaudióloga, o que ocorre quase todos os dias da semana. Intimado, o exequente impugnou a pretensão no evento 62, PET1,, indicando que o veículo foi o único bem localizado, não devendo ser considerada a utilização do bem para deslocamento para tratamento médico, uma vez que não informada a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte. É o breve relato. Decido. Conforme art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Cumpre destacar que a preocupação do legislador é com a manutenção dos meios de subsistência do executado, e a utilização do veículo como meio de transporte da executada para tratamentos e consultas médicas não se enquadra nos casos de impenhorabilidades previstos no art. 833 do CPC. Com efeito, não há como reconhecer a impenhorabilidade aduzida, pois, além do veículo não estar incluído no rol de bens do art. 833 do CPC, os elementos demonstrados pela executada não ensejam a conclusão de que o automóvel é indispensável para o tratamento da sua patologia, inclusive, não comprova a impossibilidade de se deslocar por outros meios. Nesse sentido, cito ementa do E.TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO BASE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TRATAMENTO MÉDICO. AUSENTE PROVA DA ALEGAÇÃO. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA COM BASE EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora (1.1), em síntese, que a penhora realizada sobre o veículo registrado em nome de seu companheiro, Lauri Carminatti, é ilegal, pois se trata de bem impenhorável. Afirma que o veículo constrito é o único meio de transporte que ela possui e que é essencial para seu deslocamento, principalmente devido a uma doença permanente que a incapacita. Busca a anulação da penhora, como alternativa, pugna seja reservada a sua parte (meação) em relação ao bem penhorado. 2. Sentença (27.2) que julgou parcialmente procedente os embargos de terceiros para manter a penhora sobre veículo, mas reservando o valor de 50% sobre a meação da embargante. 3. A embargante (53.1) recorreu da sentença buscando sua reforma para declarar a impenhorabilidade sobre o veículo. Sustentou que o veículo é o seu único meio de transporte e que é cadeirante e necessita de tratamento médico com frequência. Aduziu que o veículo não possui valor comercial elevado e que o valor da meação da autora não é suficiente para aquisição de outro veículo. 4. Inicialmente, mister referir que impenhorabilidade, ao argumento de imprescindibilidade do bem penhorado para tratamento de sua saúde não encontra previsão expressa na legislação de regência. Ainda, embora possível o alargamento do rol de impenhorabilidade por questão de princípios, faz-se necessária prova cabal do contexto em que inserida a parte postulante e da respectiva condição. Assim, poder-se-ia pensar em realizar uma ponderação entre os direitos e princípios aplicados ao caso concreto mas não restaram suficientemente comprovados os fatos alegados. 5. Com efeito, a simples demonstração, por meio de receituários (1.4), não justifica a tese de que o veículo penhorado seja indispensável para realização do tratamento, além de não evidenciar uma excepcional situação de violação de algum direito da parte, embora incontroverso que a embargante possui limitações de locomoção. Além disso, não veio nenhum diagnóstico recente que demonstre que a embargante necessite deslocamento diário para seu tratamento. 6. Sabe-se que há entendimento jurisprudencial, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que é possível a declaração de impenhorabilidade do veículo sobre o qual recai constrição, todavia, desde que comprovada a indispensabilidade de seu uso. Não é o caso ora analisado. 7. Ademais, imperioso enfatizar a efetiva excepcionalidade da medida que reconhece a impenhorabilidade de automóveis nestas condições, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes. 8. Sinala-se que, no caso concreto, existe a possibilidade de utilização de outros meios de transporte, como, por exemplo, ônibus, veículos que atendem via aplicativo e táxi, o que não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde da parte embargante. Igualmente não se desconhece que, em algumas cidades, existem serviços de atendimento médico domiciliar ou ambulâncias que atendem os pacientes com necessidades especiais. 9. Diante desse contexto, não merece acolhida a pretensão do executado uma vez que não comprovou, à saciedade, a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção, entendendo-se apenas como um facilitador dos deslocamentos, pelo que privilegia-se a decisão de base. 10. Precedente: Recurso Inominado, Nº 50026371420188210011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-09-2023; Recurso Cível, Nº 71009601824, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-09-2020. 11. Destarte, a sentença não merece reformas e vai mantida com base em seus próprios fundamentos. fulcro no art. 46 da Lei 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50069882420238210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 08-02-2024) (grifei) Aliás, nenhum documento comprobatório das alegações postas no evento 57 veio aos autos, o que estava à disposição da parte. Pelo exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade. Acostei cópia da presente aos embargos nº 50003954720258210105, pois uma das matérias arguidas é a impenhorabilidade que ora vai decidida. 2. Preclusa a decisão, defiro a venda judicial do bem penhorado com as seguintes determinações: Nomeio ROGÉRIO BRONZATTO, leiloeiro de confiança do juízo, para realizar a venda judicial do bem penhorado, devendo designar datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1.º e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local, reservados à publicidade dos respectivos negócios. Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Agendada intimação eletrônica.

03/10/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000060-58.2007.8.21.0105/RS EXEQUENTE: TRANSPORTES ENO LTDA ADVOGADO(A): LENI LUIZ FIOR (OAB RS031357) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Expedida/certificada

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