Cumprimento de sentença 5005308-82.2015.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5005308-82.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005308-82.2015.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES EXEQUENTE: LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) ADVOGADO(A): MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO (OAB RS073924) ADVOGADO(A): PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 07/04/2026 - Decorrido prazo

29/04/2026, 00:00

Documento (Mandado)

13/03/2026, 22:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:09

Mandado

04/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 16:43

Petição

26/02/2026, 15:52

Publicação

18/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005308-82.2015.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) ADVOGADO(A): MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO (OAB RS073924) ADVOGADO(A): PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Exclua-se o advogado da parte executada. Em razão da renúncia do procurador do executado, bem como a anotação na capa dos autos de que o executado está preso por outro processo, intime-o pessoalmente na Penitenciária Estadual de Canoas para regularização da representação processual, em 15 dias. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:54

Mero expediente

12/02/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:31

Comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:56

Comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:31

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005308-82.2015.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LURDES VANDERLENE SCHNEIDER DE ARRUDA ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) ADVOGADO(A): MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO (OAB RS073924) ADVOGADO(A): PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) EXECUTADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos O princípio da responsabilidade material orienta o processo executivo, implicando que o patrimônio do devedor é a garantia de satisfação de suas obrigações assumidas. Ocorre que os valores e os bens móveis e imóveis apreendidos no Pedido de Busca e Apreensão, por iniciativa do Ministério Público, referente ao procedimento n. 50584207420258210001, no qual o executado é acusado, juntamente com outras sete pessoas, ainda não foram objeto de análise acerca de sua posse e propriedade, uma vez que é de conhecimento geral que os bens apreendidos estão em nome de terceiros, estranhos a este feito. Ainda, não resta comprovado, neste momento, que os bens e valores apreendidos integrem o patrimônio do executado, responsável pelo crédito objeto da execução e, sendo assim, não é possível a penhora requerida, pois passível de nulidade, já que somente o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Ademais, não aportou nestes autos informação acerca da natureza dos valores e qual seu interesse no processo criminal. Imperativo consignar que o destino dos bens apreendidos em ações criminais é regulamentado pelo Código de Processo Penal que dispõe em seu artigo 118: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." Ante o exposto, prudente se mostra indeferir, por ora, o pedido do exequente. Quanto a manifestação do evento 67, PET1, intime-se o executado para comprovar as alegações efetuadas, sob pena da manutenção da penhora. Prazo: 15 dias.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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