Execução de Título Extrajudicial 5000341-60.2018.8.21.0062 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000341-60.2018.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000341-60.2018.8.21.0062/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MOACIR ROLOFF WEBER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SEGAT (OAB RS075279) EXECUTADO: VANESSA DALMOLIN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SEGAT (OAB RS075279) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), verifico que tal modalidade possui natureza jurídica de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, não se confundindo com os planos de previdência complementar tradicionais (PGBL). Conforme entendimento jurisprudencial, o VGBL possui caráter de seguro de vida e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, VI, do CPC, conforme precedente do TJRS citado nos autos. Por outro lado, quanto aos imóveis localizados em nome do executado MOACIR ROLOFF WEBER, não há óbice à penhora, uma vez que não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, ressalvada a eventual comprovação de que algum deles constitua bem de família, o que deverá ser analisado após eventual impugnação do executado. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Brasilprev para penhora do plano de previdência VGBL em nome do executado MOACIR ROLOFF WEBER, por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, VI, do CPC; b) DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis de propriedade do executado MOACIR ROLOFF WEBER, descritos na petição do evento 121, PET1: MATRÍCULA 4.250 CRI SÃO PEDRO DO SUL/RS: PROPRIETÁRIO: MOACIR ROLOFF WEBER ÔNUS: NÃO CONSTA. PENHORÁVEL NA PROPORÇÃO DE 100% EM NOME DE MOACYR MATRÍCULA 1020 DO 1º CRI SÃO PEDRO DO SUL/RS: PROPRIETÁRIO: MOACIR ROLOFF WEBER; ÔNUS: HIPOTECA A DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAI LTDA.. PENHORÁVEL NA PROPORÇÃO DE 100% EM NOME DE MOACIR ROLOFF WEBER MATRÍCULA 13.415 CRI SÃO PEDRO DO SUL/RS: PROPRIETÁRIOS: MOACIR ROLOFF WEBER ÔNUS: HIPOTECA A DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAI LTDA PENHORÁVEL NA PROPORÇÃO DE 100% EM NOME DE MOACIR ROLOFF WEBER MATRÍCULA 12.878 CRI SÃO PEDRO DO SUL/RS: PROPRIETÁRIOS: MOACIR ROLOFF WEBER ÔNUS: HIPOTECA A DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAI LTDA PENHORÁVEL NA PROPORÇÃO DE 100% EM NOME DE MOACIR ROLOFF WEBER Penhorem-se tais bem por termo nos autos, intimando-se a parte executada pessoalmente para fins de embargar, querendo (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se da penhora o cônjuge da parte executada, havendo (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. (artigo 843 do Código de Processo Civil). Havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito. Observe ainda, a parte exequente as hipóteses do artigo 799 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação dos bens penhorados (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). Na sequência, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação dos bens penhorados ou na alienação por iniciativa particular, na forma dos arts. 876 e 880 do CPC, respectivamente. Agendada a intimação das partes.

03/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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