Ação Penal - Procedimento Sumário 5004875-06.2024.8.21.0040 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier

Partes do Processo

MILTON CESAR RIBEIRO

Autor

PAULO GABRIEL TEIXEIRA SARAIVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO SILVEIRA ROSA RHEINGANTZ

OAB/RS 78964·Representa: Autor

MÁRIO SILVEIRA ROSA RHEINGANTZ

OAB/RS 78964·Representa: Réu

BENHUR MACHADO

OAB/RS 037146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mudança de Parte

18/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:54

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 14:49

Documento

14/05/2026, 16:38

Mudança de Parte

13/05/2026, 17:08

Trânsito em julgado

13/05/2026, 17:08

Trânsito em julgado

13/05/2026, 17:07

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:17

Confirmada

24/04/2026, 00:04

Petição

17/04/2026, 20:15

Petição

15/04/2026, 16:35

Confirmada

15/04/2026, 16:35

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:01

Recebimento

09/04/2026, 14:38

Todas as movimentações(161)

Mudança de Parte

18/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:54

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 14:49

Documento

14/05/2026, 16:38

Mudança de Parte

13/05/2026, 17:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•31/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

13/05/2026, 17:08

Trânsito em julgado

13/05/2026, 17:07

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:17

Confirmada

24/04/2026, 00:04

Petição

17/04/2026, 20:15

Petição

15/04/2026, 16:35

Confirmada

15/04/2026, 16:35

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:01

Recebimento

09/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/02/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004875-06.2024.8.21.0040/RS RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER PRESIDENTE: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER PROCURADOR(A): IRENE SOARES QUADROS APELANTE: MILTON CESAR RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: PAULO GABRIEL TEIXEIRA SARAIVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE PAULO GABRIEL TEIXEIRA SARAIVA PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MILTON CESAR RIBEIRO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, REDIMENSIONAR SUA PENA DEFINITIVA PARA 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER Votante: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER Votante: Desembargadora KARLA AVELINE DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO

31/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, A REALIZAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 9 (HORAS) HORAS NA SALA 501, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. CASO O ADVOGADO DA PARTE ESTEJA IMPEDIDO DE REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIALMENTE, PODERÁ, EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, QUE CONSISTIRÁ NA MARCAÇÃO DO PEDIDO DO SISTEMA EPROC E NA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU NA JUNTADE DE MÍDIA/ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS DESTA CORTE OU, AINDA, NA JUNTADA DE PETIÇÃO, INFORMANDO LINK DE ACESSO AO RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADA E DISPONIBILIZADA DE FORMA PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E TAMANHO DO ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 2º DO RITJRS E ART. 7º DO ATO Nº 04/2021, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Criminal Nº 5004875-06.2024.8.21.0040/RS (Pauta: 470) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE: MILTON CESAR RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: PAULO GABRIEL TEIXEIRA SARAIVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARILIA COHEN GOLDMAN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2026. Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER Presidente

18/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 18:55

Petição

27/11/2025, 15:44

Confirmada

20/11/2025, 19:35

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:36

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:06

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição

17/10/2025, 12:44

Expedida/certificada

10/10/2025, 23:18

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:49

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:46

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:41

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:17

Documento

02/10/2025, 16:32

Documento (Mandado)

02/10/2025, 12:14

Petição

30/09/2025, 09:02

Petição

29/09/2025, 19:05

Petição

25/09/2025, 10:15

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:18

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Documento (Mandado)

18/09/2025, 20:06

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2025, 13:48

Mudança de Parte

16/09/2025, 14:45

Mudança de Parte

16/09/2025, 14:45

Petição

14/09/2025, 17:00

Petição

12/09/2025, 14:10

Confirmada

12/09/2025, 14:10

Expedida/certificada

11/09/2025, 11:06

Movimentação processual

11/09/2025, 11:06

Expedida/certificada

11/09/2025, 11:04

Procedência em Parte

11/09/2025, 11:04

Petição

02/09/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 13:28

Petição

10/06/2025, 22:01

Confirmada

10/06/2025, 22:01

Publicação

10/06/2025, 03:50

Petição

09/06/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5004875-06.2024.8.21.0040/RS ACUSADO: MILTON CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A): Benhur Machado (OAB RS037146) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para revisão da prisão, nos termos do art. 316 do CPP. Contudo, encerrada a fase de instrução com a apresentação dos memoriais, determino o retorno dos autos conclusos para julgamento, ocasião em que as prisões serão revisadas.

09/06/2025, 00:00

Petição

08/06/2025, 18:20

Expedida/certificada

07/06/2025, 09:56

Mero expediente

07/06/2025, 09:56

Retificação de movimento

05/06/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:02

Petição

02/06/2025, 11:08

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

28/05/2025, 14:43

Petição

26/05/2025, 12:46

Petição

22/05/2025, 10:52

Confirmada

22/05/2025, 10:52

Publicação

20/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5004875-06.2024.8.21.0040/RS (originário: processo nº 50043822920248210040/RS) RELATOR: FABRICIO MANOEL TEIXEIRA ACUSADO: MILTON CESAR RIBEIRO ADVOGADO(A): Benhur Machado (OAB RS037146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 26/03/2025 - Audiência de instrução realizada

19/05/2025, 00:00

Petição

18/05/2025, 19:43

Confirmada

18/05/2025, 19:43

Ato ordinatório

16/05/2025, 21:41

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:02

Documento (Certidão)

16/05/2025, 11:13

Petição

09/05/2025, 08:57

Petição

30/04/2025, 10:56

Petição

23/04/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 18:38

Comunicação eletrônica

08/04/2025, 15:12

de Instrução (realizada; Juiz(a))

26/03/2025, 14:53

Documento (Mandado)

21/03/2025, 16:32

Documento (Mandado)

20/03/2025, 15:57

Mandado

19/03/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 13:34

Expedida/Certificada

18/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 16:04

Expedida/Certificada

18/03/2025, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 11:20

Expedida/Certificada

18/03/2025, 11:19

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 11:16

Expedida/Certificada

17/03/2025, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 14:31

Expedida/Certificada

17/03/2025, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 14:05

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:48

Petição

12/03/2025, 10:21

Petição

12/03/2025, 08:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:44

Comunicação eletrônica

07/03/2025, 21:57

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 11:05

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

07/03/2025, 11:00

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Petição

24/02/2025, 19:32

Confirmada

24/02/2025, 19:32

Petição

21/02/2025, 16:46

de Instrução (designada; Juiz(a))

21/02/2025, 12:50

Denúncia

21/02/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:40

Retificação de movimento

21/02/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 17:53

Mudança de Parte

19/02/2025, 17:47

Petição

04/02/2025, 11:02

Movimentação processual

27/01/2025, 19:01

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 18:39

Retificação de movimento

27/01/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 18:22

Movimentação processual

27/01/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

27/01/2025, 09:39

Expedida/Certificada

24/01/2025, 07:42

Decurso de Prazo

17/01/2025, 00:01

Documento (Certidão)

26/12/2024, 22:54

Documento (Certidão)

26/12/2024, 10:43

Documento (Certidão)

25/12/2024, 23:13

Documento (Certidão)

25/12/2024, 11:45

Documento (Certidão)

24/12/2024, 13:50

Documento (Certidão)

23/12/2024, 10:38

Documento (Certidão)

22/12/2024, 20:21

Documento (Certidão)

22/12/2024, 06:21

Documento (Certidão)

21/12/2024, 19:09

Documento (Certidão)

21/12/2024, 00:27

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:18

Documento (Mandado)

19/12/2024, 15:04

Petição

17/12/2024, 16:17

Confirmada

17/12/2024, 16:16

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:25

Petição

11/12/2024, 10:58

Petição

11/12/2024, 10:52

Expedida/certificada

09/12/2024, 12:50

Petição

09/12/2024, 10:12

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Mandado

07/12/2024, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2024, 13:45

Petição

06/12/2024, 09:36

Confirmada

06/12/2024, 09:36

Expedida/certificada

04/12/2024, 13:00

Documento (Mandado)

04/12/2024, 12:26

Documento (Mandado)

03/12/2024, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2024, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2024, 13:42

Expedida/certificada

27/11/2024, 11:08

Mero expediente

27/11/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:21

Distribuição (dependência)

25/11/2024, 11:54

•18/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00