Execução de Título Extrajudicial 5005335-98.2025.8.21.0026 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005335-98.2025.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005335-98.2025.8.21.0026/RS RELATOR: LETICIA BERNARDES DA SILVA EXEQUENTE: METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 16/03/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50627572720268217000/TJRS

29/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:15

Expedida/Certificada

02/03/2026, 17:11

Petição

19/02/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:42

Publicação

11/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005335-98.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE: METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) EXECUTADO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: MARCELO VIDAURRE MATHIAS ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração (evento 47, EMBDECL1), pois tempestivos. No entanto, não há nenhum vício na decisão recorrida, mantendo-se por seus próprios fundamentos. As razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite no recurso manejado. Com efeito, os embargos de declaração são recurso cujo objeto é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou na qual necessária a correção de erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, não possuindo por objeto a alteração da decisão. O efeito modificativo é circunstância que somente poderá ocorrer se sobrevier do próprio suprimento dos vícios supramencionados. Destarte, desacolho-os. Intimação eletrônica das partes, com interrupção de prazo, na forma do artigo 1026 do CPC. Dil. Legais.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:03

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:03

Expedida/Certificada

02/02/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 05:23

Petição

30/10/2025, 16:16

Publicação

29/10/2025, 03:04

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005335-98.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE: METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) EXECUTADO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: MARCELO VIDAURRE MATHIAS ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) EXECUTADO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO(A): MANUELLY DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ201192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por UDBRAX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA e MARCELO VIDAURRE MATHIAS, em face da Execução de Título Extrajudicial movida por METALÚRGICA MOR S/A. I. RELATÓRIO A parte exequente ajuizou a presente ação visando ao recebimento do valor de R$ 4.921.068,00, decorrente do inadimplemento de um Instrumento de Confissão de Dívida. A petição inicial foi instruída com o título executivo e um demonstrativo de débito (1.4 e 1.5). Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Em preliminar, arguiram a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de um demonstrativo de débito que cumprisse os requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o que, segundo eles, comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, alegaram excesso de execução, por supostamente não terem sido considerados pagamentos já efetuados. Defenderam, ainda, a aplicação do princípio da execução menos gravosa e a necessidade de preservação da função social da empresa, que empregaria cerca de 1.600 funcionários. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar para extinguir a execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos. Afirmou que a petição inicial foi devidamente instruída com a planilha de cálculo, a qual detalha os encargos pactuados no título executivo. Alegou que os executados não apresentaram qualquer prova de pagamento não considerado, nem planilha indicando o valor que entendem devido, o que tornaria a alegação de excesso genérica. Pugnou, assim, pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executivos, com a reiteração da ordem de bloqueio de valores via Sisbajud ("teimosinha"). Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso, as teses de inépcia da inicial por ausência de pressuposto processual (demonstrativo de débito) e de ausência de pressupostos do título executivo se enquadram nesse escopo. Por isso, conheço da objeção apresentada. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Os excipientes sustentam a inépcia da petição inicial por ausência de um demonstrativo de débito que atenda aos requisitos do artigo 798, inciso I, alínea 'b', e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, a alegação não se sustenta. A parte exequente instruiu a petição inicial com o documento "CALC" (1.5), que consiste em uma planilha de débitos. Tal documento especifica o valor principal, o indexador de correção monetária (IGP-M - FGV), a taxa de juros moratórios (1,00% ao mês), a multa contratual (10,00%) e o percentual de honorários advocatícios (20,00%), resultando no valor total executado de R$ 4.921.068,00. O referido demonstrativo, embora sucinto, contém os elementos essenciais para que os executados pudessem compreender a evolução da dívida e exercer seu direito de defesa. O artigo 7981 do CPC visa garantir a transparência do cálculo e a liquidez do débito, o que foi minimamente observado pela exequente. A petição inicial, em conjunto com a planilha, permite identificar o quantum debeatur e os critérios utilizados para alcançá-lo. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise das alegações de mérito dos excipientes. Os executados afirmam, genericamente, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não teria considerado pagamentos já realizados. No entanto, limitaram-se a alegar o fato, sem produzir qualquer prova documental que o corroborasse, como comprovantes de pagamento não abatidos. Ademais, não apresentaram uma planilha com o valor que entendem como correto, descumprindo o ônus de especificar o excesso e o montante incontroverso da dívida. A mera alegação, desprovida de suporte probatório mínimo, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Quanto aos argumentos relativos à função social da empresa e à necessidade de uma execução menos gravosa (artigo 805 do CPC), embora sejam princípios relevantes no ordenamento jurídico, não configuram matéria passível de obstar o prosseguimento da execução por meio de exceção de pré-executividade, especialmente quando desacompanhados de vícios formais do título ou do procedimento executivo. A execução, por sua natureza, visa à satisfação de um crédito reconhecido e não pode ser paralisada por alegações genéricas sobre dificuldades financeiras ou sobre o impacto social da atividade empresarial. O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o direito do credor à tutela executiva, e sua aplicação pressupõe a indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, as teses de mérito apresentadas pelos excipientes não merecem acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. Intimações agendadas. Preclusa a decisão, e juntado cálculo atualizado do débito, volte para diligência SISBAJUD. 1. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

21/10/2025, 00:00

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