Execução de Título Extrajudicial 5004577-41.2020.8.21.0044 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004577-41.2020.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004577-41.2020.8.21.0044/RS RELATOR: MARCELA ROSA DA SILVA EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOPECAS FXF LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 01/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 93 - 28/05/2026 - Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:01

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:43

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 06:09

Publicação

01/06/2026, 03:45

Petição

30/05/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004577-41.2020.8.21.0044/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOPECAS FXF LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, defiro a penhora de valores pelo Sisbajud, até o limite da dívida, qual seja, R$ 2.099,62 (dois mil noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Remeta-se o feito à URCAJUD. Ainda, havendo bloqueio, intime-se a parte executada do prazo de impugnação. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores. Não encontrados valores em contas da parte executada, deve o credor ser intimado para, no prazo de 30 dias, indicar outros bens à penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o feito por um ano, na forma do art. 921, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o processo ser arquivado, a fim de evitar movimentações desnecessárias. Dils. Legais

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:14

Petição

30/04/2026, 09:15

Publicação

25/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004577-41.2020.8.21.0044/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOPECAS FXF LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) DESPACHO/DECISÃO I. INDEFIRO o pedido de pesquisa/arresto pelo sistema RENAJUD, por se destinar ao registro de restrições judiciais sobre veículos automotores previamente indicados pelo credor, por meio das pesquisas que lhe são amplamente disponíveis. No ponto, é importante consignar que o entendimento deste juízo encontra lastro nos seguintes fundamentos legais, compatíveis com a simplicidade inerente ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/95: a) Princípio da cooperação processual: O art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Esta cooperação implica que o credor deve contribuir ativamente para a localização de bens do devedor, realizando diligências preliminares antes de requerer a intervenção judicial. b) Princípio da eficiência: O art. 8º do CPC dispõe que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A eficiência na gestão dos recursos judiciais justifica que o credor realize diligências prévias para identificar possíveis veículos do devedor antes de solicitar a utilização do sistema Renajud. c) Princípio da economia processual: A exigência de indicação prévia do veículo evita o uso indiscriminado do sistema Renajud, contribuindo para a economia processual e para a racionalização dos recursos do Poder Judiciário. d) Interpretação sistemática do art. 798, II, "c", do CPC: Este dispositivo estabelece o ônus do exequente de indicar bens à penhora na petição inicial. Por analogia, este ônus se estende às fases posteriores do processo executivo, incluindo a realização de pesquisas via sistemas judiciais. e) Aplicação do art. 805 do CPC: A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado e menos oneroso para o Poder Judiciário. A exigência de diligências prévias pelo credor atende a este princípio, evitando a utilização desnecessária de recursos judiciais. f) Poder de direção do processo pelo juiz: O art. 139, II, do CPC confere ao juiz o poder-dever de "velar pela duração razoável do processo", o que inclui a adoção de medidas que promovam a eficiência e a racionalização dos atos processuais. Por isso, persistindo o interesse na constrição de veículos, deverá a parte credora instruir seu pedido com as respectivas certidões atualizadas de registro (os pedidos instruídos com certidões emitidas há mais de 6 meses não serão acolhidos pelo juízo, importando na extinção do feito pela inexistência de bens registrados em nome da parte executada). II. INDEFIRO o pedido de constrição sobre valores do FGTS, eis que impenhoráveis, conforme Lei n° 8.036/90. III. INDEFIRO o pedido de busca de informações perante o INSS, pois não seria útil, dado que descabe penhora sobre o valor de salários e benefícios previdenciários que o executado possa eventualmente receber, nos termos do que estabelece o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa linha, transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO MENSAL DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do art. 833, IV, do NCPC. O salário tem caráter alimentar, destinado para o sustento próprio e da família. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071665376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUIR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, IMPENHORÁVEL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NO NO ART. 833, § 2°, DO CPC. DESPROPOSITADO, NESTES TERMOS, O PLEITO DA PARTE AGRAVANTE - DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50929659620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). IV. INDEFIRO o pedido de consulta de bens através do sistema INFOJUD, porque implica a quebra de sigilo fiscal da parte executada e, assim, constitui medida excepcional que somente pode ser adotada quando frustradas todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis através dos meios convencionais, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que pende, por parte do credor, no mínimo, a pesquisa de veículos junto ao Detran. V. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens que efetivamente sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens, forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/951, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada, devendo o pedido de prosseguimento da execução demonstrar minimamente a alteração da situação econômico-financeira da parte adversa. Diligências legais. 1. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

24/03/2026, 00:00

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