Execução de Título Extrajudicial 5003377-36.2023.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003377-36.2023.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de deliberar acerca do pedido do evento 130, PET1, tendo em vista que a matéria já foi analisada e deferida no evento 108, DESPADEC1, constatando-se, inclusive, que os descontos determinados já estão sendo regularmente efetuados (evento 119, OFIC1). No mais, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente.

03/06/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 11:10

Publicação

09/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS RELATOR: VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 05/02/2026 - Expedição de ofício

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 17:26

Petição

30/01/2026, 17:35

Publicação

17/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente, devendo atender a determinação contida no evento 108, DESPADEC1.

16/12/2025, 00:00

Mudança de Assunto Processual

15/12/2025, 20:01

Expedida/certificada

15/12/2025, 20:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 20:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) EXECUTADO: MARIA EDUARDA MENEGAT ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens móveis do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Renajud. Caso seja constatado a existência de veículo(s) livre(s) de restrição, determino desde já que seja efetuada restrição de transferência sob o(s) referido(s) veículo(s), com posterior juntada da minuta do Renajud e intimação da parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Igualmente, sendo percebido que a pesquisa via Renajud se mostre infrutífera em virtude não haver automóveis vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada, determino que seja intimada a parte exequente sobre tal circunstância, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sendo verificado, pela serventia, a existência de veículos em nome da(s) parte(s) executada(a) que já se encontrem sob algum tipo de restrição, como alienação fiduciária ou restrição judicial, determino que seja dada vista à parte credora, para que diga sobre a utilidade de se efetuar a penhora do(s) referido(s) veículo(s), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em casos desta sorte, observa-se que a penhora com relação ao bem alienado fiduciariamente não poderá recair sobre bens de propriedade de terceiros. É o caso de veículos com restrição por alienação fiduciária, cujo domínio está em nome do credor fiduciário. Contudo, em razão da natureza do próprio contrato, nada impede que sejam penhorados os direitos do adquirente fiduciário, desde que se destine o produto da venda a quitar, primeiramente, o crédito existente em razão do contrato que reserva a propriedade ao alienante. Desta forma, poderá ocorrer a penhora dos direitos detidos pelo(a) executado(a) nos respectivos contratos de financiamento, o que reclama a necessidade de se apurar o montante já pago pelo devedor. Havendo interesse do credor em veículo(s) com esse tipo de restrição, deverá o interessado juntar aos autos certidão expedida pelo Detran onde conste a empresa alienante, bem como externar se possui interesse em ser constituído depositário do bem, ou se tem interesse que o executado seja constituído depositário. Com a informação juntada pelo(a) exequente, determino que seja oficiada a empresa em tela para que informe a posição do crédito e débito do contrato, comunicando o deferimento da penhora sobre a parte disponível. Igualmente, deverá ser intimada a parte exequente para comprovar nos autos a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço médio praticado pelo mercado, nos termos do artigo 871, IV do CPC. A seguir, deverá ser lavrado o termo de penhora, conforme artigo 845, §1°, segunda parte, do CPC. Tudo cumprido, intime-se o(a) devedor(a) da penhora. Por fim, voltem para o respectivo registro mediante Renajud. Ademais, no que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Portanto, o SREI não se trata de ferramenta própria de utilização pelo Poder Judiciário como na forma pretendida, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões a serem expedidas pelo próprio SITE, quando forem simples ou sendo específicas e qualificadas devem ser solicitadas à serventia por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, a própria parte poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício, devendo a pesquisa ser realizada pela parte autora e/ou exequente. Intime-se, inclusive, para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Dil.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A): LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada nos autos pelo embargante MARIA EDUARDA MENEGAT, que teve ativos financeiros restringidos de sua conta bancária, conforme minuta/protocolo de SisbaJud do evento 33. No referido protocolo, verifica-se que ocorreu a penhora da quantia de R$ 1.648,48. Na arguição de impenhorabilidade, a parte executada referiu que os valores penhorados decorriam de seu salário, e cobertos pelo manto da impenhorabilidade. Requereu a incidência da proteção prevista no artigo 833, inc. IV, CPC. Postulou a declaração da impenhorabilidade de tais valores, por serem inerentes de proventos de seu salário. Pois bem. À luz do artigo 833 do CPC, em seu inciso IV, dita que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de seu trabalho: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido, cabe ainda destacar o entendimento que vem sendo aplicado pelo pela iterativa jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL CONFIRMADA. I) De fato, em análise aos extratos bancários, é possível reconhecer que bloqueio realizado auferiu crédito referente a proventos de aposentadoria. Além disso, ressalta-se que se trata de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis conforme inciso X. II) Assim, o inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação do dispositivo se estende, inclusive, para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085552628, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU REMUNERAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, BEM COMO O ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, NA DISCIPLINA DO INCISO I DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. EVIDENCIADA DE PLANO A ORIGEM E O DESTINO DA VERBA OBJETO DA PENHORA DISCUTIDA, NOTADAMENTE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52119851820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X DO ART. 833 DO CPC). NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL, NÃO RESTA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51438808620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-10-2022) Portanto, considerando o claro entendimento supracitado, determino a liberação dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud de MARIA EDUARDA MENEGAT, visto que comprovou a executada se tratarem tais valores, de proventos de salário, cuja constrição é o que é vedada pelo precitado dispositivo processual. Assim, reconheço a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, devendo tal quantia ser liberada em favor do executado, mediante alvará. Passado o prazo para recurso da presente decisão, expeçam-se os alvarás na forma alhures determinada, caso não tenham sidos vinculados ao processo, determino o desbloqueio. No mais, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para sanar a dívida, ficando o próprio executado como depositário.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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