Execução de Título Extrajudicial 5004881-35.2023.8.21.0044 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004881-35.2023.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004881-35.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE: ATACAREJO DO MOINHO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CADORE (OAB RS103518) ADVOGADO(A): BRUNA TOLDO (OAB RS103311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetivei a restrição de transferência sobre os veículos FORD/DEL REY BELINA GLX (placa IJC5106), HONDA/CG 125 (placa IGU8718) e VW/VOYAGE GL 1.8 (placa IHU0045), de propriedade do executado JUAREZ CLEBER SLAIFER (CPF: 649.171.340-72), por meio do sistema RENAJUD, conforme termo que segue. a) Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de penhora em favor do exequente, independentemente de outra formalidade. b) Para fins de avaliação será considerado o valor da TABELA FIPE do veículo, considerado o dia desta decisão. c) Nomeio o exequente como fiel depositário do veículo, devendo manifestar-se nos autos caso aceite o encargo, no prazo de 10 dias, hipótese em que deverá ser expedido mandado de remoção do bem. d) Após a expedição do mandado de remoção, deverá o exequente providenciar os meios para sua efetivação, entrando em contato diretamente com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da medida, no prazo máximo de 30 dias, para oferecer os meios para cumprimento da decisão, sendo que em caso de inércia do exequente, a posse será revertida em favor do executado, independentemente de nova decisão. e) Caso requerido pelo exequente, expeça-se mandado de remoção e depósito, em mãos do depositário ora nomeado, do veículo penhorado, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado em que ele se encontra. f) Intime-se a parte executada acerca da penhora, por intermédio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, observando ainda eventuais novos endereços, conforme pesquisas em anexo. g) Decorrido o prazo para embargos e tendo o devedor se mantido inerte, intime-se o exequente para informar o meio que pretende utilizar para satisfação do seu crédito (alienação, adjudicação, etc.). h) Sendo o caso, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o valor e o número de parcelas pendentes de pagamento, bem como para que diga se concorda com a alienação do veículo em leilão, garantida a sua preferência decorrente da alienação fiduciária, no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação. Diligências legais.

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Mandado)

Conclusão (para julgamento)

Petição

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Publicação

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