Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5013711-31.2024.8.21.0019 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5013711-31.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5013711-31.2024.8.21.0019/RS SUSCITANTE: ALECINDA DOS SANTOS SOSSMEIER ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) SUSCITADO: JOSE ALEIXO DE BARROS FILHO ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) SUSCITADO: VANIA LIMA DE FREITAS COSTA ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) SUSCITADO: LERIAN COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Verifico que, após ser decretada a revelia (evento 62, DESPADEC1), intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os suscitados apresentaram a manifestação do evento 70, PET1, na qual arguiram a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, bem como a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar da empresa LERIANDLES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, em razão de sua falência. Ainda, requereram o depoimento pessoal do suscitante. No que diz com a habilitação do crédito na falência, é questão que extrapola o objeto do presente incidente, dizendo com providências que devem ser adotadas pelo suscitante no âmbito da execução, mas que, de toda sorte, não impedem que se aprecie o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual, se acolhido, os ora suscitados seriam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo pelo débito de forma solidária com a falida. Por outro lado, no que diz com a alegação de prescrição, ainda que diga com a pretensão executória, pode ser analisado nesses autos, já que a prescrição em face do devedor original afetaria a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, que ficaria prejudicada caso requerida após o decurso do prazo prescricional. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da alegação de prescrição da pretensão executória, no prazo de 15 dias. Ainda, fica ciente dos documentos anexados ao evento 70. Por outro lado, a prova da sucessão empresarial e do grupo econômico é eminentemente documental e já consta nos autos. Portanto, por ser a prova oral desnecessária ao esclarecimento dos fatos, indefiro o depoimento pessoal da suscitante, inclusive porque não justificado no que a oitiva da parte suscitante aproveitaria à defesa dos suscitados, não indicando acerca de qual fato se refere. Assim, decorrido o prazo concedido à parte suscitante, voltem os autos para decisão do incidente. Diligências Legais.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5013711-31.2024.8.21.0019/RS SUSCITANTE: ALECINDA DOS SANTOS SOSSMEIER ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) SUSCITADO: JOSE ALEIXO DE BARROS FILHO ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) SUSCITADO: VANIA LIMA DE FREITAS COSTA ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) SUSCITADO: LERIAN COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS128639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que a suscitada LERIAN COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA, por meio de seu procurador constituído, compareceu espontaneamente ao processo mediante a juntada de procuração no evento 57, PROC1, tendo apresentado pedido de abertura de prazo para o oferecimento de contestação no evento 59, PET1. Contudo, à partir do momento em que a parte comparece espontaneamente aos autos, o prazo para sua defesa começa a fluir imediatamente, sem a necessidade de uma nova intimação específica para esse fim. Assim, indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado, considerando que o termo inicial é o próprio comparecimento nos autos, tratando-se de prazo peremptório, que não comporta dilação. Dessa forma, considerando que já se escooou o prazo, decreto a revelia das partes requeridas em razão do comparecimento espontâneo no evento 33, PROC1, no evento 35, PROC1 e no evento 57, PROC1, considerando a ausência de contestação, aplicando-se o efeito material (artigo 344 do Código de Processo Civil). Tendo os suscitados constituído procuradores, não se aplica o efeito processual da revelia. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, advertindo-se que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas que não forem ratificadas no prazo ora concedido. Após, voltem para saneamento. Diligências Legais.

19/11/2025, 00:00

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