Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003914-53.2019.8.21.0036/RS ACUSADO: GILMAR BATISTTI PRESTES
ADVOGADO(A): EDUARDO GRALHA SILVA (OAB RS036474)
ADVOGADO(A): ADRIANO GRALHA SILVA (OAB RS091650)
ADVOGADO(A): SIMONE ROHDT DA ROSA (OAB RS057959)
ACUSADO: NOEMIA INES FRIEDRICHS
ADVOGADO(A): EDUARDO GRALHA SILVA (OAB RS036474)
ADVOGADO(A): ADRIANO GRALHA SILVA (OAB RS091650)
ADVOGADO(A): SIMONE ROHDT DA ROSA (OAB RS057959)
SENTENÇA
Acolho a promoção do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade do agente pelo cumprimento da obrigação constante do ANPP, nos termos do art. 28-A, §º13, do Código de Processo Penal.