Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013481-46.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013481-46.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013481-46.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: ISE DA ROSA FARIAS ADVOGADO(A): OCTÁVIO MAGGI AITA DE CESARO (OAB RS069508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. Trata-se de ação ajuizada por Ise da Rosa Farias em face do DETRAN/RS e do DAER/RS. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos das autuações de séries TE00939255, E028598162 e TE00939254, autorizando o licenciamento do veículo. É o breve relato. É autorizado ao juiz, inclusive de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º da Lei 12.153/2009). Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a satisfação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a probabilidade do direito alegado e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados, entendo pela necessidade de dilação probatória para verificação da probabilidade do direito, tendo em vista que os argumentos apontados pela autora acerca da clonagem das placas do veículo e de que não estava a bordo do automóvel no momento da infração cometida por pessoa que aponta desconhecer, não ficaram comprovadas neste momento processual. De igual forma, carece de comprovação de urgência a medida antecipatória. Assim, sobre a questão posta, não restaram preenchidos os requisitos à concessão da medida, especialmente a verossimilhança das alegações, razão pela qual impera o seu indeferimento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade judiciária (evento 1, COMP4). Citem-se eletronicamente/por termo de comparecimento. Aos réus, outrossim, resta assegurado o prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 do CPC) para apresentarem eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos (artigo 9º da Lei 12.153/2009), bem como especificarem o interesse na tentativa de conciliação. Os autos, em seguida, ficarão à disposição da parte ex adversa pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de manifestar a sua concordância com eventual proposta de acordo e sobre as preliminares. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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