Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016632-20.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016632-20.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016632-20.2025.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: RUGGIERO MOREIRA ADVOGADO(A): Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 09/06/2026 - Transitado em Julgado

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:17

Petição

13/05/2026, 19:49

Confirmada

10/05/2026, 00:19

Publicação

04/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016632-20.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: RUGGIERO MOREIRA ADVOGADO(A): Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para o efeito de: a) Declarar o direito do autor ao recebimento da gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais, no período dos anos letivos a partir de 28 de junho de 2023, 2024 e 2025, sendo inaplicáveis as disposições do Decreto nº 122/2023 e limitado o reconhecimento do direito até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 524/2025, nos termos da fundamentação. b) Condenar o réu ao pagamento da gratificação, nos termos do art. 62 ?d? da Lei Complementar nº 1733/76, com incidência dos reflexos legais.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:11

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 13:38

Petição

23/03/2026, 08:43

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição

07/03/2026, 21:19

Publicação

03/03/2026, 03:21

Publicação

02/03/2026, 03:42

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Publicação

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