Indenização / Terço ConstitucionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRSJEEm andamento
Data de Distribuição
23/10/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
CPF
Autor
Advogados / Representantes
CLAUDIA CASTANHO DUTRA
OAB/RS 96550·CPF
·
Representa: Autor
DANIEL SEVERO SCHIITES
OAB/RS 113866·CPF·Representa: Autor
LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
OAB/RS 52730·CPF·Representa: Autor
KAUER, VILLAR & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
OAB/RS 1715·Representa: Autor
LEONARDO KAUER ZINN
OAB/RS 51156·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
04/02/2026, 00:20
Petição
29/01/2026, 12:02
Confirmada
24/01/2026, 23:59
Publicação
22/01/2026, 07:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 04:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido(s) alvará(s).
Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem.
Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido(s) alvará(s).
Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem.
Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
14/01/2026, 14:26
Expedição de documento (Alvará)
13/01/2026, 17:40
Expedição de documento (Alvará)
13/01/2026, 17:38
Expedição de documento (Alvará)
13/01/2026, 17:37
Depósito de Bens/Dinheiro
22/12/2025, 10:01
Confirmada
11/12/2025, 23:59
Documento (Certidão)
10/12/2025, 19:57
Documento (Certidão)
09/12/2025, 20:07
Publicação
03/12/2025, 04:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52239304720228210001/RS) RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 64 - 28/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 21:45
Expedida/certificada
01/12/2025, 19:39
Preparada para Envio
28/11/2025, 09:48
Decurso de Prazo
15/11/2025, 00:16
Confirmada
07/11/2025, 23:59
Publicação
30/10/2025, 03:44
Petição
29/10/2025, 10:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, expeça-se a RPV.
Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, observando-se a reserva de honorários prevista no evento 1, CONHON8, que vai deferida.
Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, a parte autora deverá apresentar procuração física ou procuração com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil, ou GOV.BR, desde que, em quaisquer dos casos, conste o número do processo e o valor a ser recebido.
Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
29/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/10/2025, 18:33
Mero expediente
28/10/2025, 18:33
Conclusão (para despacho)
28/10/2025, 17:29
Petição
16/10/2025, 11:17
Documento (Certidão)
10/10/2025, 16:24
Confirmada
09/10/2025, 23:59
Expedida/certificada
29/09/2025, 17:50
Movimentação processual
29/09/2025, 17:49
Decurso de Prazo
19/09/2025, 00:07
Confirmada
28/08/2025, 23:59
Petição
27/08/2025, 12:23
Publicação
20/08/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
tem essa decisão- A legalidade da incidência da atualização monetária entre a data da confecção do cálculo e a data da expedição da ordem de pagamento compreende matéria consolidada, consoante constou da tese firmada pelo Eg. STF por ocasião do julgamento do Tema 450, in verbis:
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.
Para melhor elucidar a questão, colaciono a ementa do precedente vinculante:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual.
Intimem-se, inclusive a parte autora para juntar cálculo atualizado.
19/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/08/2025, 14:52
Expedida/certificada
18/08/2025, 14:52
Decurso de Prazo
08/07/2025, 00:23
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:29
Confirmada
23/06/2025, 23:59
Conclusão (para despacho)
20/06/2025, 17:23
Petição
20/06/2025, 11:19
Publicação
18/06/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52239304720228210001/RS) RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 15/06/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2025, 15:12
Expedida/certificada
16/06/2025, 14:53
Confirmada
15/06/2025, 23:59
Petição
15/06/2025, 18:39
Expedida/certificada
13/06/2025, 12:14
Petição
13/06/2025, 10:49
Publicação
09/06/2025, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido(s) alvará(s).
Tratando-se de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem.
Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.
06/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/06/2025, 16:35
Expedição de documento (Alvará)
04/06/2025, 21:46
Expedição de documento (Alvará)
04/06/2025, 21:42
Petição
03/06/2025, 16:53
Publicação
20/05/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5247766-78.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILDA BERNARDETE MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002)
ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730)
ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550)
ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866)
ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada para informar os dados bancários para fins de expedição de alvará, tratando-se de conta do procurador, apresentar procuração específica nos termos do art. 13, 7º, da Lei nº 12.153/2009 (nome, número do processo e valor), sendo necessário o reconhecimento de firma nas procurações específicas em conformidade com a OS 01/2023.