Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006705-73.2024.8.21.0018 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006705-73.2024.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006705-73.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE: MARIA ISABEL PETRY KEHRWALD ADVOGADO(A): LARISSA GRIVICICH (OAB RS036941) DESPACHO/DECISÃO Vista ao autor da petição e cálculo de evento 126, PET1. Após, voltem conclusos. Intimações eletrônicas agendadas.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:13

Petição

05/03/2026, 15:00

Petição

05/03/2026, 14:58

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:26

Petição

05/02/2026, 21:29

Publicação

16/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006705-73.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE: MARIA ISABEL PETRY KEHRWALD ADVOGADO(A): LARISSA GRIVICICH (OAB RS036941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Restituição de Indébito, na qual a parte autora busca a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a devolução dos valores já descontados, alegando ser portadora de neoplasia maligna. A petição inicial, contudo, necessita de emenda para adequação aos requisitos legais do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Para verificar o cumprimento desse requisito, é indispensável que a parte autora apresente o detalhamento do proveito econômico pretendido. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais, não se admite a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, conforme estabelece o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente rito. Desse modo, o pedido de restituição deve ser certo e determinado desde o ajuizamento da ação. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00 para "fins meramente procedimentais", o que não corresponde ao efetivo benefício econômico almejado, que compreende a soma dos valores que pretende restituir. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: Apresentar memória de cálculo detalhada, discriminando mês a mês os valores cuja restituição pretende, atualizados até a data do ajuizamento da ação; Retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico total pretendido, somando-se as parcelas vencidas. Após a emenda à inicial, intimem-se os réus. Intimações eletrônicas agendadas. Por fim, voltem os autos conclusos.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006705-73.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE: MARIA ISABEL PETRY KEHRWALD ADVOGADO(A): LARISSA GRIVICICH (OAB RS036941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Restituição de Indébito, na qual a parte autora busca a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a devolução dos valores já descontados, alegando ser portadora de neoplasia maligna. A petição inicial, contudo, necessita de emenda para adequação aos requisitos legais do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Para verificar o cumprimento desse requisito, é indispensável que a parte autora apresente o detalhamento do proveito econômico pretendido. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais, não se admite a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, conforme estabelece o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente rito. Desse modo, o pedido de restituição deve ser certo e determinado desde o ajuizamento da ação. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00 para "fins meramente procedimentais", o que não corresponde ao efetivo benefício econômico almejado, que compreende a soma dos valores que pretende restituir. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: Apresentar memória de cálculo detalhada, discriminando mês a mês os valores cuja restituição pretende, atualizados até a data do ajuizamento da ação; Retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico total pretendido, somando-se as parcelas vencidas. Após a emenda à inicial, intimem-se os réus. Intimações eletrônicas agendadas. Por fim, voltem os autos conclusos.

15/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(105)