Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000584-96.2019.8.21.0117 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000584-96.2019.8.21.0117 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000584-96.2019.8.21.0117/RS RELATOR: RODRIGO DUTRA DORNELLES DUARTE REQUERENTE: VAINE TERESINHA GARCIA MACHADO ADVOGADO(A): MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A): LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 25/03/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000584-96.2019.8.21.0117/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRIDO: VAINE TERESINHA GARCIA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A): LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 740/2010, CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUASSEM NO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF DO MUNICÍPIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO TIPO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SENDO DEVIDA A TODOS OS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE TEMPORÁRIOS, QUE ATUAM NO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 12 (DOZE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000584-96.2019.8.21.0117/RS (Pauta: 879) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BIANCA ROSA PALMA RECORRIDO: VAINE TERESINHA GARCIA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A): LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) TESTEMUNHA AUTOR: MARCIA LEMOS MEZZOMO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: CARLOS ADALBERTO TAVARES SOARES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:21

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:14

Confirmada

28/07/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000584-96.2019.8.21.0117/RS REQUERENTE: VAINE TERESINHA GARCIA MACHADO ADVOGADO(A): MORGANA AVILA DOS SANTOS SOARES (OAB RS091969) ADVOGADO(A): LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido (evento 109, RecIno1), por próprio e tempestivo, no seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9099/95). A parte recorrida já apresentou contrarrazões no evento 115, CONTRAZ1. Às Turmas Recursais. Agendada a intimação eletrônica das partes.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:19

Publicação

20/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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