Execução de Título Extrajudicial 5002382-26.2018.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002382-26.2018.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/05/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:26

Publicação

20/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002382-26.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JULIANO LIMA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) EXECUTADO: DAGMARA NUNCIO LIMA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a dificuldade na localização de bens penhoráveis e a necessidade de intervenção judicial, apesar de ser diligência do interesse da parte credora para satisfazer direito disponível, defiro o pedido de consulta via INFOJUD formulado pela parte exequente. Assim, consultem-se as três últimas Declarações de Imposto de Renda das partes executadas JULIANO LIMA, CPF: 486.070.450-91 e DAGMARA NUNCIO LIMA, CPF: 582.140.700-15, bem como eventuais Declarações de Operações Imobiliárias – DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR. Com a juntada da documentação, anote-se o SIGILO FISCAL e intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 2. Ademais, defiro o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de bens penhoráveis em nome das partes executadas, objetivando conferir efetividade ao processo de execução. Com a juntada das informações, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, período no qual, pretendendo eventual penhora sobre veículo, deverá anexar aos autos cópia atualizada do prontuário do respectivo bem. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:08

Petição

25/03/2026, 12:07

Publicação

10/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002382-26.2018.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 29/01/2026 - PETIÇÃO

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:28

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002382-26.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JULIANO LIMA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) EXECUTADO: DAGMARA NUNCIO LIMA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A executada DAGMARA NUNCIO LIMA, no evento 54, PET1, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 32, DESPADEC1, os quais sustentou serem oriundos de seu salário, verba de natureza alimentar destinada à sua manutenção e de sua família. Afirmou que os valores constritos em suas contas junto à Nu Pagamentos S.A. e à Caixa Econômica Federal são utilizados para o recebimento de seus vencimentos como secretária. Ainda, requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juntou aos autos declaração socioeconômica firmada a próprio punho (evento 54, DECLPOBRE3) e contracheque referente ao mês de março de 2025 (evento 54, CHEQ5). Intimada, a parte exequente impugnou a alegação, defendendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que não se trata de bloqueio em conta poupança, tampouco há prova da natureza dos valores bloqueados (evento 54, CHEQ5). É o breve relato. Passo à fundamentação. Estabelece o art. 833, IV e X do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. A finalidade da norma é clara ao resguardar o patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe condições de vida digna para si e para seu núcleo familiar, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito, pois, afinal, conceder o direito a quem postula é também tutelar direitos fundamentais. Conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, uma vez efetivada a indisponibilidade de valores em dinheiro, incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. A mera alegação genérica, desprovida de suporte probatório robusto, não é suficiente para afastar a constrição. É preciso, portanto, prova pré-constituída e cabal, pela parte executada, para que se possa garantir a proteção da impenhorabilidade. No caso concreto, a executada se limitou a afirmar que os valores bloqueados são fruto de seu trabalho, juntando aos autos um único contracheque (evento 54, CHEQ5). Contudo, tal documento, por si só e desacompanhado de qualquer outra documentação, não é suficiente para comprovar que a totalidade das quantias bloqueadas possui natureza exclusivamente alimentar. Ademais, não restou demonstrado que as contas nas quais ocorreram os bloqueios são, de fato, as utilizadas regularmente para o recebimento de seus vencimentos. Para que fosse possível acolher a tese de impenhorabilidade, seria imprescindível a juntada dos extratos bancários completos de ambas as contas, referentes não apenas ao mês do bloqueio, mas também a períodos anteriores, de modo a permitir a análise da movimentação financeira e a identificação da origem dos depósitos. Portanto, não tendo a executada se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, não há demonstração dos argumentos que, em tese, levariam ao reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada DAGMARA NUNCIO LIMA no evento 54, PET1, e, por conseguinte, mantenho a constrição judicial sobre o valor de R$ 899,50 (oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), bloqueado no evento 32, DESPADEC1. 2. Também por ocasião do evento 54, PET1, os executados DAGMARA NUNCIO LIMAJULIANO LIMA requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Contudo, as simples declarações do evento 54, DECLPOBRE3 e evento 54, DECLPOBRE7, firmadas de próprio punho, não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Portanto, intime-se os executados para que, no prazo de 15 dias, comprovem a necessidade da assistência judiciária gratuita, mediante juntada de cópia completa da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Salienta-se que, no caso de a parte executada não declarar Imposto de Renda, deverá acostar comprovante dessa situação, podendo o documento ser obtido a partir da consulta de possível restituição vinculada ao seu CPF1. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, observando-se os dados bancários informados no evento 45, PET1. 4. Após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando memória de cálculo atualizada e indicando bens passíveis de constrição. 5. No silêncio ou não indicados bens à penhora, suspenda-se o feito na forma do art. 921, III do CPC. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. 1. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

07/11/2025, 00:00

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