Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031870-96.2012.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031870-96.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031870-96.2012.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Havendo bens, a Sucessão da herdeira Vera deverá ser representada pelo inventariante, juntando-se o respectivo termo nos autos, no prazo de 30 dias. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de habilitação de sucessores do falecido autor de ação de prestação de contas, diante da existência de bens a inventariar conforme certidão de óbito juntada aos autos. A decisão recorrida fundamentou-se na exigência legal de abertura de inventário para que se viabilize a habilitação do espólio, representado por inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, constatada a existência de bens deixados pelo falecido, é admissível a habilitação de sucessores diretamente na ação originária, sem a prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça estabelece que, nos termos do art. 110 do CPC, a sucessão processual em razão do falecimento de parte deve observar a distinção entre a inexistência e a existência de bens. Na hipótese de ausência de bens a inventariar, admite-se a habilitação direta dos herdeiros. Contudo, verificada a existência de bens, como no presente caso, é imprescindível a abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, no qual o espólio será representado pelo inventariante. Tal exigência visa resguardar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, sobretudo em contextos de pluralidade de herdeiros, como evidenciado nos autos. Os precedentes colacionados pela agravante não se amoldam à situação concreta, por tratarem de hipóteses distintas. Assim, ausente fundamento apto a infirmar a decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento da habilitação pleiteada. IV. FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51748166020238217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 27.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51008523420238217000, Primeira Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Denise Oliveira Cezar, j. 05.06.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51776220520228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 15.02.2023. V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50858834320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025)"

14/11/2025, 00:00

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Publicação

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