Procedimento Comum Cível 5010141-35.2025.8.21.0073 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010141-35.2025.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010141-35.2025.8.21.0073/RS RELATOR: LIVIA DA COSTA BRAGANCA AUTOR: ROBERTO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS079976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 08/04/2026 - PETIÇÃO

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:48

Expedida/certificada

15/05/2026, 10:30

Petição

08/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:18

Petição

12/02/2026, 15:58

Publicação

22/01/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010141-35.2025.8.21.0073/RS AUTOR: ROBERTO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS079976) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, dos processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme evento 26, DECSTJSTF2. Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, SUSPENDO o trâmite do presente processo. Para fins de registro e controle, INSIRO o processo no localizador "PIS/PASEP - Tema 1.300". Agendada a intimação eletrônica das partes.

21/01/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2026, 16:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

07/01/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 18:02

Petição

09/07/2025, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010141-35.2025.8.21.0073/RS AUTOR: ROBERTO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TOMAS DOS SANTOS BALDISSERA (OAB RS079976) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Informo que foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, dos processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme evento 26, DECSTJSTF2. Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, SUSPENDO o trâmite do presente processo. Para fins de registro e controle, INSIRO o processo no localizador "PIS/PASEP - Tema 1.300". Agendada a intimação eletrônica das partes.

21/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

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