Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011099-45.2023.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011099-45.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) RECORRIDO: JOSE BENONI DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE MULTAS E PROCESSOS DE CASSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas e processos de cassação do direito de dirigir, além de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de infrações cometidas após a venda de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na responsabilidade do antigo proprietário por multas e processos de cassação decorrentes de infrações cometidas após a venda do veículo, sem comunicação ao DETRAN/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário por multas e infrações é mantida, conforme o art. 134 do CTB, devido à ausência de comunicação de venda ao DETRAN/RS. 2. A pontuação das infrações não deve recair na CNH do recorrente, pois se trata de penalidade personalíssima, devendo ser suportada pelo real condutor no momento da infração. 3. Não há condenação do réu particular por danos, pois a comunicação de venda ao DETRAN/RS era obrigação do alienante, que poderia ter evitado os transtornos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a pontuação das infrações cometidas pelo veículo após a venda. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27(VINTE E SETE) DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 5132106761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 385) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) RECORRIDO: JOSE BENONI DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de maio de 2026. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS RECORRENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade, porém não anexou aos autos documentos atualizados hábeis a demonstrar a carência financeira, os quais são imprescindíveis ao exame do requerimento. Sendo assim, deverá a parte recorrente, no prazo de 48 horas, improrrogáveis, anexar aos autos via completa da declaração de bens e renda entregue à Receita Federal no ano de 2025. Caso seja isento, deverá comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta (exercício de 2025) junto ao site da Receita Federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp), juntamente com outra documentação que comprove sua situação econômica, ou, no mesmo prazo, recolher o preparo. Registro que, caso silente a parte, não sendo anexado aos autos os documentos especificados acima, correspondentes a via completa do IRPF referente à declaração do ano indicado acima ou a comprovação de isento extraída do link acima no prazo fixado (devendo constar o ano correspondente à consulta no documento oficial), a gratuidade será indeferida. E, se o preparo não for realizado no mesmo prazo, o recurso será julgado deserto. Agendada a intimação eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERIDO: JOSE BENONI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 14/11/2025 - PETIÇÃO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS REQUERENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) REQUERIDO: JOSE BENONI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo de imediato à decisão. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de fato, foi omissa ao não dispor expressamente sobre a revogação da tutela provisória de urgência que havia sido deferida em favor da parte autora no âmbito do Agravo de Instrumento nº 52942070920238217000. A improcedência do pedido principal acarreta, por consequência lógica, a revogação da tutela antecipada que a amparava. No entanto, para garantir a segurança jurídica e a clareza do comando judicial, tal revogação deve ser expressamente consignada no dispositivo da decisão, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão. Quanto ao argumento do embargado de que o efeito suspensivo da apelação obstaria a eficácia imediata da revogação da liminar, este não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.012, § 1º, inciso V, estabelece de forma clara que a apelação não terá efeito suspensivo em relação ao capítulo da sentença que "confirma, concede ou revoga a tutela provisória". Outrossim, o recurso cabível em sede de Juizado Especial é o Recurso Inominado. Dessa forma, a revogação da medida liminar produz efeitos imediatos, independentemente da interposição de recurso de apelação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS para, sanando a omissão apontada, fazer constar da parte dispositiva da sentença do Evento 124 o que segue: Fica expressamente REVOGADA a tutela provisória de urgência deferida em favor da parte autora no bojo do Agravo de Instrumento nº 52942070920238217000. No mais, a sentença permanece hígida em seus demais termos. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 21:05

Publicação

16/10/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS REQUERENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:22

Mero expediente

14/10/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 16:57

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:42

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011099-45.2023.8.21.0023/RS REQUERENTE: VANDERLEI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS128801A) ADVOGADO(A): KEIZE BORBA RODRIGUES (OAB RS130441) REQUERIDO: JOSE BENONI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo de imediato à decisão. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. Com efeito, assiste razão ao embargante. A sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de fato, foi omissa ao não dispor expressamente sobre a revogação da tutela provisória de urgência que havia sido deferida em favor da parte autora no âmbito do Agravo de Instrumento nº 52942070920238217000. A improcedência do pedido principal acarreta, por consequência lógica, a revogação da tutela antecipada que a amparava. No entanto, para garantir a segurança jurídica e a clareza do comando judicial, tal revogação deve ser expressamente consignada no dispositivo da decisão, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão. Quanto ao argumento do embargado de que o efeito suspensivo da apelação obstaria a eficácia imediata da revogação da liminar, este não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.012, § 1º, inciso V, estabelece de forma clara que a apelação não terá efeito suspensivo em relação ao capítulo da sentença que "confirma, concede ou revoga a tutela provisória". Outrossim, o recurso cabível em sede de Juizado Especial é o Recurso Inominado. Dessa forma, a revogação da medida liminar produz efeitos imediatos, independentemente da interposição de recurso de apelação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS para, sanando a omissão apontada, fazer constar da parte dispositiva da sentença do Evento 124 o que segue: Fica expressamente REVOGADA a tutela provisória de urgência deferida em favor da parte autora no bojo do Agravo de Instrumento nº 52942070920238217000. No mais, a sentença permanece hígida em seus demais termos. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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