Execução de Título Extrajudicial 5000752-46.2024.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000752-46.2024.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-46.2024.8.21.0013/RS RELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI EXEQUENTE: JOSE RUDINEI SOARES ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 148 - 12/06/2026 - Remetidos os Autos Evento 146 - 25/05/2026 - Proferido despacho de mero expediente

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 15:13

Mero expediente

25/05/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:27

Petição

22/05/2026, 14:13

Publicação

08/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-46.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: JOSE RUDINEI SOARES ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) DESPACHO/DECISÃO O princípio da informalidade, estabelecido no artigo 2º da Lei 9.099/95, não desonera a parte, representada por advogado, de apresentar petições iniciais e intermediárias no formato jurídico-processual, que contenham o juízo, o nome das partes, o número do processo, fundamentos e pedido. Assim, para apreciação do pedido retro, à parte para adequação.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:32

Petição

04/05/2026, 18:38

Publicação

16/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-46.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: JOSE RUDINEI SOARES ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-46.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: JOSE RUDINEI SOARES ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) EXECUTADO: ELIO AUGUSTO RIZZATTI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição. Em conformidade com a legislação específica, o prazo prescricional executivo do cheque seria de 06 (seis) meses, somando-se ainda os 30 (trinta) dias necessários para apresentação de pagamento: Art. 59 da Lei 7.357/85: Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Assim, a data prescricional do título, considerando o prazo 30 mais 180 dias, seria 22/12/2023, tendo em vista que a cártula foi emitida em 22/05/2023. A parte exequente ajuizou a presente ação executiva em 16/01/2024. Contudo, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva do credor, já que deve-se levar em consideração o período do recesso forense, cujo prazo, por força disso, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, 21/01/2024, no caso. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CELULAR CRT. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECESSO FORENSE. ATO 04/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RS. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1446608/RS. Consoante os termos do precedente do STJ, acima referido, a prescrição não se concretiza quando o prazo expirar durante o recesso forense, ficando prorrogado o termo final do prazo prescricional para o primeiro dia útil imediatamente posterior ao final do recesso. Prazo prescricional não implementado, no caso concreto, haja vista que a demanda foi ajuizada em 14/01/2013, quando estavam suspensos os prazos pelo recesso forense instituído pelo ato Nº 04/2012, do Órgão Especial do TJ/RS. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70068977735, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OBJETO DE LITÍGIO. [...] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Como a cisão da empresa se deu em 1999, quando deveriam ter sido emitidas as ações da Celular, aqui inicia a contagem do prazo da prescrição. Nesse contexto, o prazo prescricional expiraria em 11.01.2013, não fosse a suspensão pelo recesso forense estabelecido pelo Ato n° 04/2012 do Órgão Espe modo, tem-se que o último dia para o ajuizamento da ação foi dia 21.01.2013. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068493733, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO FINDO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INFRINGÊNCIA AO JULGADO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.1. PRESCRIÇÃO. Conquanto instituto de direito material, a prescrição não se opera quando seu prazo expirar durante o recesso forense, hipótese em que a ação poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento pessoal ressalvado. Caso concreto em que a demanda de complementação acionária, sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil vigente, foi ajuizada em 18/01/2013, durante a suspensão de prazos determinada pelo Ato nº 04/2012 do Órgão Especial deste Tribunal. Prorrogação do prazo prescricional para 21/01/2013 que torna tempestiva a pretensão deduzida. Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente para afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Demais preliminares suscitadas que seguem rejeitadas nos moldes do acórdão embargado. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRI PARCIALMENTE PROVIDAS. (Embargos de Declaração Nº 70064339815, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2015) Isto posto, pelas razões expostas acima, afasto a alegação de prescrição. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, à parte exequente para que informe o atual endereço do herdeiro Rodrigo, para fins de citação.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000752-46.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE: JOSE RUDINEI SOARES ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) DESPACHO/DECISÃO Para fins de controle de processos ativos e que demandam constante acesso do cartório, deve-se baixar o processo após eventual retorno negativo das pesquisas de bens efetuadas, para que não permaneçam tramitando. Chamo atenção aqui para a previsão do artigo Art. 53, da Lei nº 9.099/95: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Contudo, com o processo eletrônico será baixado, facultada a reativação motivada, até porque a suspensão não é permitida no Juizados, sob pena de afronta aos princípios antes referidos. Assim, o credor, o maior interessado no andamento do processo, e diligenciando na pesquisa de bens, no intuito de cooperação ante a avalanche de processos que tramitam no Poder Judiciário, deverá providenciar no prosseguimento da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECORRENTE QUE VISA À NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS PROFERIR DECISÃO EXTINTIVA. ATO JUDICIAL QUE TERIA VIOLADO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, BEM COMO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE, POIS, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, A PENHORA SERIA DESCONSTITUÍDA AUTOMATICAMENTE E OS VALORES RESTITUÍDOS AO AGRAVANTE. SEM RAZÃO. EXEQUENTE QUE POSTULOU A EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, UMA VEZ QUE OS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS FORAM DESTINADOS AOS CREDORES TRABALHISTAS, PELA ORDEM DE PREFERÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CORRIGIU O ERRO E DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE EXTINÇÃO. CORREÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO PROCESSUAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE CREDORES PREFERENCIAIS, O VALOR PENHORADO NÃO SERIA DEVOLVIDO AO RECORRENTE/EXECUTADO, MAS PROSSEGUIRIA NOS AUTOS ATÉ O SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50038550320238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 01-09-2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS OU BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009258260, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 924 DO CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO SE PRESENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009222423, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020) Isso posto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, nos termos da fundamentação. Portanto, baixe-se, possibilitada a reativação a qualquer tempo por simples petição.

19/05/2025, 00:00

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