Procedimento Comum Cível 5011532-20.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011532-20.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:26

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:26

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:51

Publicação

11/07/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011532-20.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JOCENARA CATANI ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar a integralidade da taxa única e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Procurador do réu, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da ação, repetitiva, o valor do contrato revisado, o zelo dos profissionais, a ausência de dilação probatória, com reduzidas intervenções nos autos (artigo 85, § 2º, 8º e 16º, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência em face da parte autora, uma vez que o mesmo demanda sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, inciso VI, do Código de Processo Civil). Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Intimações agendadas no sistema.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:12

Publicação

09/06/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:21

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011532-20.2025.8.21.0010/RS AUTOR: JOCENARA CATANI ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO O interesse processual ou interesse de agir diz respeito à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita, fato que foi apresentado pela parte autora. Dessa forma, afasto a preliminar. A inicial não sofre a mácula da pretensa inépcia. Tanto a causa de pedir quanto os pedidos foram expostos com suficiente clareza pelo autor, tanto que permitiram à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. De igual forma, o comprovante de residência foi juntado no evento 8, END11. Preliminar de inépcia igualmente rejeitada. Por disposição expressa no art.337, XIII do CPC/2015, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para que seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso em apreço, a parte demandada não fez contraprova suficiente para demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Rejeitada, portanto, a preliminar. A parte ré alega, em sede de contestação, que o procurador da parte autora pratica advocacia abusiva e predatória diante da prática reiterada de ajuizamento de demandas repetitivas que versam sobre a mesma matéria de direito e de fato. Informo que tal prática reiterada, por si só, não enseja necessária notificação a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que a parte requerida pode se dirigir diretamente a OAB, Ministério Público ou Polícia Civil para apuração de eventual infração ao exercício profissional da advocacia, razão pela qual não acolho a preliminar. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela, inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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