Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212680-46.2024.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212680-46.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5212680-46.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES EXEQUENTE: MARILIA SOLANGE BRACIAK HANSCH ADVOGADO(A): JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081) ADVOGADO(A): KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB RS047182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 25/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 20:36

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:17

Preparada para Envio

21/08/2025, 19:09

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 17:17

Mero expediente

01/08/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:00

Publicação

28/07/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212680-46.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES AUTOR: MARILIA SOLANGE BRACIAK HANSCH ADVOGADO(A): JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081) ADVOGADO(A): KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB RS047182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 24/07/2025 - PETIÇÃO

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:28

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:12

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212680-46.2024.8.21.0001/RS AUTOR: MARILIA SOLANGE BRACIAK HANSCH ADVOGADO(A): JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081) ADVOGADO(A): KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB RS047182) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação estabelecida em sentença, tendo seu prazo findado em 09/05/2025. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que, diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social, é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. A Recomendação n.º 20 do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 1º, inciso IV, que, em relação ao cumprimento de decisões judiciais, os tribunais e magistrados deverão "observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição". Ainda, deverão "considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS" (inciso V). Portanto, aguarde-se o cumprimento da solicitação por mais 10 dias úteis. 2. Com efeito, a regra do art. 524, § 3º do CPC, sobre o dever de apresentação de memórias de cálculo e demonstrativos em poder do executado, trata-se de regra subsidiária, devendo sua aplicação ser verificada diante do caso concreto e baseada na constatação da real dificuldade do credor em apresentar sua peça inaugural executiva. Nessa ordem de ideias, mesmo maior a capacidade informacional do INSS, não se afigura adequado impor ao INSS, de imediato e como regra, o ônus de carrear aos autos todos os demonstrativos dos créditos devidos ao exequente, sob pena de se inverter a lógica do cumprimento de sentença. Todavia, saliento que eventuais dificuldades a serem enfrentadas pelo beneficiário quanto aos documentos necessários à formulação de seus cálculos devem ser aferidas na instrução do cumprimento de sentença, impondo os ônus e deveres informacionais necessários ao INSS quando se afigurar, de fato, como a medida cabível. Deste modo, cabe estabelecer que, embora o INSS não seja obrigado a apresentar os cálculos, o que lhe é apenas facultado, deverá apresentar os elementos para tanto, no prazo de 20 dias. 3. Apresentados os cálculos, confira-se vista à parte autora. 4. Anuindo com o cálculo, expeça-se precatório/RPV do principal e honorários advocatícios, conforme o caso, atentando-se para o disposto no artigo 656 da CNJ/CGJ, c/c o artigo 128 da Lei n.º 8.213/91 e Leis n.º 10.099/2000 e n.º 10.259/2001. Desde logo, indefiro eventual pedido de fracionamento do valor em execução, nos termos do § 1º do art. 128 da Lei 8.213/91. Do contrário, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no item “6” do Ofício-Circular n.º 077/2019-CGJ. 5. Efetuado o depósito, expeça(m)-se alvará(s). 6. Satisfeita a obrigação, proceda-se como de praxe para o recolhimento e pagamento das custas/despesas eventualmente devidas. 7. Na sequência, arquivem-se com baixa.

19/05/2025, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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