Execução de Título Extrajudicial 5003703-06.2025.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003703-06.2025.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003703-06.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE: MODEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO ROSENHAIM ARAUJO (OAB RS072896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a Lei Estadual nº 15.016 em seu art. 11, § 1º, conceda o benefício de pagamento das custas iniciais ao final, somente é possível o seu deferimento quando constar nos autos a efetiva impossibilidade de pagamento no ajuizamento da ação. Tal interpretação se impõe, pois a contrário sensu inviabilizaria a manutenção dos serviços judiciários enquanto não findam os processos. No caso, a parte exequente não apresentou nenhum comprovante de que está impossibilitada de arcar com as custas iniciais. Outrossim, o valor da causa não é expressivo a fim de comprometer o ativo financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUSTAS AO FINAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. O benefício da Gratuidade Judiciária é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. A não comprovação de rendimentos inferiores a 5 salários mínimos impede a concessão do benefício. Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Quanto à possibilidade de pagamento das custas ao final, não foi juntada prova alguma de que o recorrente não possui condições de adimplemento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079848065, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 27-02-2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final e fixo o prazo de 15 dias para o autor comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, autorizo desde já o parcelamento das custas em 05 parcelas. Intime-se. Diligências legais.

01/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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