Tutela Cautelar Antecedente 5003845-74.2022.8.21.0049 - TJRS

Tutela Cautelar Antecedente 5003845-74.2022.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5003845-74.2022.8.21.0049/RS REQUERENTE: A&R - CACA, PESCA E CAMPING LTDA ADVOGADO(A): NOLI DE FARIA SANTOS (OAB RS110291) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAIN MOLARDI (OAB RS113643) DESPACHO/DECISÃO Reexaminando o processo, verifiquei que a parte autora formulou pedido inicial de concessão de tutela autelar em caráter antecedente, com base nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. O rito cautelar, todavia, não foi devidamente observado. Indeferida a tutela pleiteada, a parte autora deveria ter sido intimada para formular o pedido principal, no prazo de trinta dias (artigos 308 e 310 do Código de Processo Civil), pois não se admite ação autônoma de sequestro, eis que se trata de mecanismo de mero meio executivo para efetivação de tutelas processuais. Considerando os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, oportunizo à parte autora, previamente à apreciação dos pedidos formulados na última petição, o prazo de quinze dias para que regularize o processo, formulando o pedido principal e expondo os fundamentos jurídicos que o sustentam (causa de pedir fática e jurídica), sob pena de extinção do processo. Sobrevindo a manifestação, RETIFIQUE-SE a autuação para o procedimento comum e retornem conclusos.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:13

Publicação

06/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5003845-74.2022.8.21.0049/RS RELATOR: TRAUDELI IUNG REQUERENTE: A&R - CACA, PESCA E CAMPING LTDA ADVOGADO(A): NOLI DE FARIA SANTOS (OAB RS110291) ADVOGADO(A): HENRIQUE LAIN MOLARDI (OAB RS113643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 04/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:35

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:14

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:10

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:50

Publicação

20/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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