Execução de Título Extrajudicial 5000066-92.2008.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000066-92.2008.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente no evento 147.1, bem como a informação de existência de valores a receber em nome da empresa executada junto ao Sistema de Valores a Receber (SVR), sem identificação da respectiva instituição financeira depositária, defiro a realização de consulta ao CCS-Bacen, em nome da executada JAEGER & FRICK LTDA (CNPJ nº 02.637.145/0001-23), a fim de obter relatório dos relacionamentos bancários mantidos pela empresa. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento do que entender cabível ao prosseguimento da execução. Diligências legais. Intimem-se.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

15/05/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 03:09

Petição

13/03/2026, 14:58

Documento (Ofício)

13/03/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 12/03/2026 - Juntada de certidão

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:13

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:55

Movimentação processual

12/03/2026, 12:55

Documento (Certidão)

12/03/2026, 12:55

Petição

12/02/2026, 09:40

Publicação

26/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não verificada a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que a execução encontra-se garantida pela penhora no rosto dos autos do processo n. 5152776-03.2021.8.21.0001. No mais, agendo intimação eletrônica à parte exequente para prosseguimento.

23/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc. A pretensão formulada pela exequente (evento 78, PET1), consiste na penhora de eventuais valores que a empresa executada JAEGER & FRICK LTDA possui a receber junto ao sistema SVR – Banco Central, até o limite do crédito exequendo, requerendo a expedição de ofício ou decisão com força de ofício para que o Banco Central comunique a instituição depositária e esta, por sua vez, transfira os valores para uma conta judicial vinculada a este processo. O pedido se fundamenta no artigo 860 do Código de Processo Civil. A natureza desses valores como "créditos" da executada os insere na categoria de bens passíveis de penhora, conforme a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. No caso em análise, os valores a receber via SVR enquadram-se na hipótese do inciso XII do artigo 835 do CPC, que se refere a "direitos e créditos". Embora não se configurem como depósito ou aplicação em instituição financeira no sentido mais tradicional, são, inequivocamente, créditos líquidos e certos em favor da executada, sob a custódia de instituições financeiras e passíveis de resgate. Em suma, a penhora sobre valores a receber via SVR – Banco Central é medida legítima e adequada à satisfação do crédito exequendo, estando em consonância com o artigo 835, inciso XII, e com o espírito do artigo 860 do CPC. A reiterada busca da exequente por bens, a inviabilidade de acesso direto às informações completas e a necessidade de intervenção judicial para viabilizar a constrição justificam o deferimento do pedido. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO a expedição de ofício com força de decisão ao SVR - Serviço de Valores a Receber – Banco Central do Brasil, referente à pessoa jurídica JAEGER & FRICK LTDA – ME, CNPJ: 02.637.145/0001-23, data de abertura: 09/07/1998, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe o montante total dos valores que a referida empresa possui a receber e as instituições financeiras depositárias, com seus respectivos dados bancários. b)Comunique as instituições depositárias para que procedam à imediata transferência dos valores identificados, até o limite de R$ 44.951,23 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos)evento 85, CALC2, para a conta judicial vinculada a este processo. A transferência dos valores deverá ser comunicada a este juízo imediatamente após sua efetivação. Após a vinda das informações e/ou a efetivação da transferência, intime-se a parte exequente para manifestação. Diligências legais.

05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000066-92.2008.8.21.0020/RS EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

Publicação

Petição

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(271)