Execução de Título Extrajudicial 5000014-25.2015.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000014-25.2015.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:14

Petição

04/05/2026, 10:26

Publicação

30/04/2026, 03:44

Petição

29/04/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-25.2015.8.21.0029/RS EXEQUENTE: MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ADVOGADO(A): MAIKEU ALEXANDRE MALLMANN (OAB RS127287) ADVOGADO(A): SANDRA CARPENEDO TOMASI (OAB RS077868) EXECUTADO: ROSANGELA GOETZ BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) EXECUTADO: LUCIANE BENDER OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: ELTON ROGERIO OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: DECIO ROQUE BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a rejeição da alegação de impenhorabilidade da propriedade rural (Matrícula 055) e a manutenção da averbação premonitória na Matrícula 83.784. Analisando os autos, verifico que a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural (Matrícula 055) não merece acolhimento. Com efeito, é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. No caso, os executados não apresentaram documentos que comprovem a exploração familiar da área rural, limitando-se a alegações genéricas. Os documentos juntados aos autos indicam que a renda principal do casal provém de atividade médica em área urbana, não havendo indícios de que a propriedade rural seja fonte de sustento familiar. Assim, não preenchido o requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade, determino o prosseguimento da penhora sobre os direitos hereditários da executada Luciane Obalski. Referente à averbação premonitória na Matrícula 83.784 (apartamento em Novo Hamburgo), deve ser mantida, pois a averbação premonitória não constitui ato constritivo, mas medida de publicidade para proteção de terceiros e do próprio credor. A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória, que visa apenas dar publicidade à existência da execução, prevenindo eventual fraude à execução. A averbação não impede que os executados continuem residindo no imóvel, apenas resguarda o direito do credor em caso de eventual descaracterização do bem como residência familiar. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos pendentes. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:16

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:11

Comunicação eletrônica

20/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:32

Petição

09/02/2026, 19:53

Publicação

22/01/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-25.2015.8.21.0029/RS EXECUTADO: ROSANGELA GOETZ BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) EXECUTADO: LUCIANE BENDER OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: LEANDRO JOSE GANDOLFI GRANGEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIANE ARBIGAUS HARMEL (OAB SC054082) EXECUTADO: ELTON ROGERIO OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: DECIO ROQUE BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela parte exequente no evento 421, determino a intimação dos executados para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-25.2015.8.21.0029/RS EXEQUENTE: MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ADVOGADO(A): MAIKEU ALEXANDRE MALLMANN (OAB RS127287) ADVOGADO(A): SANDRA CARPENEDO TOMASI (OAB RS077868) EXECUTADO: ROSANGELA GOETZ BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) EXECUTADO: LUCIANE BENDER OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: ELTON ROGERIO OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: DECIO ROQUE BRAUN ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a rejeição da alegação de impenhorabilidade da propriedade rural (Matrícula 055) e a manutenção da averbação premonitória na Matrícula 83.784. Analisando os autos, verifico que a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural (Matrícula 055) não merece acolhimento. Com efeito, é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. No caso, os executados não apresentaram documentos que comprovem a exploração familiar da área rural, limitando-se a alegações genéricas. Os documentos juntados aos autos indicam que a renda principal do casal provém de atividade médica em área urbana, não havendo indícios de que a propriedade rural seja fonte de sustento familiar. Assim, não preenchido o requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade, determino o prosseguimento da penhora sobre os direitos hereditários da executada Luciane Obalski. Referente à averbação premonitória na Matrícula 83.784 (apartamento em Novo Hamburgo), deve ser mantida, pois a averbação premonitória não constitui ato constritivo, mas medida de publicidade para proteção de terceiros e do próprio credor. A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória, que visa apenas dar publicidade à existência da execução, prevenindo eventual fraude à execução. A averbação não impede que os executados continuem residindo no imóvel, apenas resguarda o direito do credor em caso de eventual descaracterização do bem como residência familiar. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos pendentes. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

29/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição

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