Execução de Título Extrajudicial 5001481-42.2022.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001481-42.2022.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001481-42.2022.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE COMPRAS DA REGIÃO DA SERRA GAUCHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) RECORRIDO: ELISANDRA VIVIAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) INTERESSADO: GEISIANE FONTANA MENIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI INTERESSADO: FERNANDA MARCHIORO BOCCALON 71522476091 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TAIS ANTUNES MARTINEZ BERTI ADVOGADO(A): KARINA BORGES RIGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO INOMINADO Incabível. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL para recebimento do recurso como mandado de segurança. recurso NÃO Conhecido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e manteve sua legitimidade passiva. A parte recorrente sustenta ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer o recebimento do recurso como mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento do recurso como mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere pedido incidental em cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível por meio de recurso inominado, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/1995. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que decisões interlocutórias em cumprimento de sentença não comportam recurso inominado, impondo-se o não conhecimento da irresignação. A aplicação da fungibilidade recursal exige ausência de erro grosseiro e respeito ao prazo do instrumento adequado, o que não ocorre quando a lei expressamente veda o recurso interposto, configurando erro evidente. O mandado de segurança contra ato judicial somente é admitido em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie, sob pena de transformar o writ em sucedâneo recursal ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença, sem conteúdo terminativo, são irrecorríveis por recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995. A interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, afastando a incidência da fungibilidade recursal. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, sendo cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 41 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais/RS, Recurso Inominado nº 5000973-22.2016.8.21.0009, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 06.05.2025. Turmas Recursais/RS, Recurso Inominado nº 5007032-27.2020.8.21.0028, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 13.03.2025. Turmas Recursais/RS, Recurso Inominado nº 5020971-90.2023.8.21.0021, Rel. Rosangela Carvalho Menezes, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE COMPRAS DA REGIÃO DA SERRA GAUCHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LAUDIR GULDEN (OAB RS044528) RECORRIDO: ELISANDRA VIVIAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: KELLY POLARDO RODRIGUES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) INTERESSADO: GEISIANE FONTANA MENIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIANE MERCALLI INTERESSADO: FERNANDA MARCHIORO BOCCALON 71522476091 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TAIS ANTUNES MARTINEZ BERTI ADVOGADO(A): KARINA BORGES RIGO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de novembro de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 09 (nove) DE DEZEMBRO DE 2025, com encerramento no dia 11 (onze) de dezembro de 2025, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do *Painel Público de Julgamento Virtual*, disponível em *Sessões e Audiências* no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em *Sessões de Julgamento*. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001481-42.2022.8.21.0078/RS (Pauta: 27) RELATOR: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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