Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001111-48.2025.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001111-48.2025.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001111-48.2025.8.21.0049/RS REQUERENTE: MAURO DA ROSA ADVOGADO(A): ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) DESPACHO/DECISÃO Passo a prolatar decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Da delimitação da controvérsia Examinados os autos, resulta delimitada a controvérsia fática à (in)existência de adulteração no veículo. 3) Da distribuição do ônus probatório No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabe afirmar que esta deve obedecer no caso concreto aos comandos contidos no artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 4) Da dilação probatória 4.1) Porquanto pertinente ao o deslinde da controvérsia fática, defiro o pedido de produção de prova testemunhal apresentado pela parte autora. Fica dispensada a intimação do requerente para fazê-lo porque já arrolou as testemunhas que pretende ouvir em audiência (evento 11, RÉPLICA1 e evento 12, TESTEMUNHAS1). Entretanto, deverá o demandante informar no prazo de 10 dias quais testemunhas pretende coletar a oitiva, tendo em vista a indicação em número superior àquele previsto no sistema dos juizados (3 testemunhas por parte), nos termos do art. 34, L. 9.099/95. Outrossim, fica também intimada a parte autora para informar, no mesmo prazo, dados necessários das testemunhas para cadastro processual. 4.2) Quanto ao depoimento pessoal da parte ré, por se tratar de Fazenda Pública, não se mostra possível o seu deferimento. Como o depoimento pessoal visa a confissão da parte adversa e sendo a parte ré ente público, não se mostra possível a sua confissão, porquanto seus interesses são indisponíveis. Consequentemente, dada a indisponibilidade do direito do ente municipal, não há razão para o seu depoimento pessoal, porquanto impossível alcançar a finalidade pretendida pelo instituto. Intimem-se. 5) Por fim, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

19/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(37)