Procedimento Comum Cível 5121529-62.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5121529-62.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121529-62.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51215296220258210001/RS) RELATOR: LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS NUNES ROLIM (OAB RS074278) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 20/05/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

26/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:08

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 16:48

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ATO Nº 72/2025 DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTIR DAS 00HORAS00MIN, DO DIA VINTE DE MAIO DE 2026 (20/05/2026) AO DIA VINTE DE MAIO DE 2026 (20/05/2026) ÀS 14H30MIN, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE NO REFERIDO ATO: (I) Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até dois dias úteis antes da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; (II) Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento...; (III) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual; (IV) A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivos permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação Cível Nº 5121529-62.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS NUNES ROLIM (OAB RS074278) APELANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de maio de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 15:31

Petição

14/04/2026, 13:32

Petição

07/04/2026, 17:02

Publicação

30/03/2026, 03:42

Confirmada

30/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121529-62.2025.8.21.0001/RS RELATOR: SONIA FATIMA BATTISTELA AUTOR: MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES ADVOGADO(A): EVERTON LUIS NUNES ROLIM (OAB RS074278) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 26/03/2026 - APELAÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 18:52

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:33

Petição

26/03/2026, 18:17

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ATO Nº 72/2025 DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTIR DAS 00HORAS00MIN, DO DIA VINTE DE MAIO DE 2026 (20/05/2026) AO DIA VINTE DE MAIO DE 2026 (20/05/2026) ÀS 14H30MIN, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE NO REFERIDO ATO: (I) Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até dois dias úteis antes da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; (II) Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento...; (III) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual; (IV) A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivos permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação Cível Nº 5121529-62.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS NUNES ROLIM (OAB RS074278) APELANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de maio de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121529-62.2025.8.21.0001/RS AUTOR: MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES ADVOGADO(A): EVERTON LUIS NUNES ROLIM (OAB RS074278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça, ante a documentação acostada (evento 1, OUT5; evento 1, OUT6; evento 11, CHEQ3; evento 11, CHEQ4; evento 11, CHEQ5; evento 11, CHEQ6). II. MIRIAM WEISHEIMER MEIRELES ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do IPÊ-SAÚDE, alegando possuir diagnóstico de transtornos não-reumáticos da valva mitral (CID10-I34), flutter atrial (CID10-I48) e hipertensão atrial (CID10-I10). Disse que, em razão de suas enfermidades, necessita de procedimento cirúrgico para reparo da válvula mitral por MitraClip. Requereu, em tutela de urgência, seja determinado ao réu que autorize a realização da cirurgia com os materiais necessários e os honorários médicos/de anestesista (evento 1, INIC1). Determinada a complementação dos documentos (evento 7, DESPADEC1), a parte autora anexou-os no Ev. 11. Requisitada nota técnica (evento 7, DESPADEC1; evento 12, OUT1), sobreveio com conclusão favorável (evento 13, NOTATEC1). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Explico. Segundo o laudo médico acostado aos autos (evento 1, ATESTMED7), a parte autora, atualmente com 85 anos de idade, possui diagnóstico de transtornos não-reumáticos da valva mitral (CID10-I34), flutter atrial (CID10-I48) e hipertensão atrial (CID10-I10), apresentando piora nos últimos meses. Em vista disso, considerando a idade e as comorbidades, está indicada a troca da válvula mitral por Mitraclip - procedimento superior à cirurgia convencional (aberta): Conforme atestado médico do evento 11, OUT7, o procedimento deve ser realizado com brevidade: A nota técnica, por sua vez, sobreveio com conclusão favorável, destacando a urgência pelo risco de lesão de órgão ou comprometimento de função, senão vejamos (evento 13, NOTATEC1): No mais, a negativa administrativa do IPÊ-Saúde baseia-se na ausência de cobertura para os materiais especiais postulados (evento 1, OUT13). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do IPÊ-Saúde, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n.º 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do Instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades às quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. Dessa forma, comprovada a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação, de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize a realização do procedimento cirúrgico para reparo da válvula mitral por MitraClip em hospital credenciado, com os honorários médicos particulares e os materiais especiais necessários, conforme menor orçamento. 1. Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem com urgência. → Contate-se via WhatsApp. 2. Intime-se a parte autora para que: a) acoste declaração completa do último IR (além do recibo acostado no evento 1, OUT6); e b) junte mais 02 (dois) orçamentos dos honorários da equipe médica. Cientifique-se, desde já, de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores, sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará, por meio de ordem de pagamento ou TED. 3. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, à réplica.

19/05/2025, 00:00

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