Execução de Título Extrajudicial 5010068-07.2025.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010068-07.2025.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 11:05

Publicação

22/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010068-07.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE: PAULO ODILON XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EXEQUENTE: NORMA SOARES DE LIMA XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: em consulta ao andamento processual dos embargos à execução, certifico que constam pendentes análise de Recurso Inominado, em trâmite junto às Turmas Recursais.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:17

Petição

01/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:18

Petição

24/03/2026, 15:49

Petição

23/03/2026, 08:33

Publicação

18/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010068-07.2025.8.21.0027/RS RELATOR: INAJA MARTINI BIGOLIN EXEQUENTE: PAULO ODILON XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EXEQUENTE: NORMA SOARES DE LIMA XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EXECUTADO: ALAIR QUADROS SUTIL ADVOGADO(A): GABRIELA SUTIL DA SILVA (OAB RS118319) EXECUTADO: CARMEN ROSANE CODEN CARNELOSSO ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA BUZZATTI DA SILVA (OAB RS122736) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 23/02/2026 - Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50158699820258210027/RS

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:13

Comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010068-07.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE: PAULO ODILON XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EXEQUENTE: NORMA SOARES DE LIMA XISTO ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EXECUTADO: ALAIR QUADROS SUTIL ADVOGADO(A): GABRIELA SUTIL DA SILVA (OAB RS118319) EXECUTADO: CARMEN ROSANE CODEN CARNELOSSO ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA BUZZATTI DA SILVA (OAB RS122736) DESPACHO/DECISÃO Necessário esclarecer alguns pontos antes de prosseguir com o feito. Trata-se de execução de título extrajudicial referente a contrato locatício. A defesa dos executado é patrocinada por advogados diferentes. O executado Alair, distribuiu por dependência, os embargos a execução 50158699820258210027, que aguardam garantia do juízo para seu prosseguimento. No evento 16, PET2 a defesa da executada Carmem também apresenta embargos a execução. Registro que, nos termos do artigo 914, §1°, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados, diferentemente do que foi feito pela executada/embargante Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 05 dias, distribua os embargos à execução opostos em autos apartados. Neste ponto, destaca-se o Enunciado n° 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, cumpre salientar que há previsão expressa na Lei n° 9.099/95 sobre a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, cito o seguinte julgado das Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. DISPOSTO NO ART. 525, DO CPC, INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95, NA QUAL HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA (ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 1046, § 2º, AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS COMO O DO JEC. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71008155038, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Pontuado isso, deverá a parte executada/embargante garantir integralmente o juízo (por depósito judicial ou seguro fiança, por exemplo), sob pena de indeferimento da inicial dos embargos. Intimados. Dil legais.

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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