Execução de Título Extrajudicial 5054501-21.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5054501-21.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054501-21.2023.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 18/03/2026 - Expedição de Certidão

19/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 03:55

Petição

20/02/2026, 08:36

Confirmada

20/02/2026, 08:36

Publicação

20/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054501-21.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) SENTENÇA Em face do exposto, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, independente de nova intimação.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054501-21.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte exequente é pessoa física, presumidamente hipossuficiente, DEFIRO a inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. A fim de possibilitar o cadastro, fica intimada a parte exequente para emitir o requerimento no sistema informatizado e-Proc por meio do evento "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD", acompanhado do valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Após, retorne concluso para análise do pedido de baixa ante a ausência de bens. Agendada a intimação eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 16:52

Documento (Certidão)

18/02/2026, 16:52

Petição

18/02/2026, 09:48

Expedida/certificada

18/02/2026, 09:31

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054501-21.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: DEIZE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A rigor, o STJ possui entendimento firmado no sentido de ser possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração Social PIS. Contudo, o entendimento supra aplica-se com exclusividade aos processos atinentes à ação de alimentos, não sendo aplicáveis às demais ações executivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO COM DUAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1 INVIÁVEL A PENHORA SOBRE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. E ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM QUE PESE O CARÁTER ALIMENTAR, LATO SENSU, NÃO SE EQUIPARAM AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE VÍNCULO FAMILIAR, STRICTO SENSU, SITUAÇÃO QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE A PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 8.036/1990), E POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE TEM POR FINALIDADE GARATIR O SUSTENTO DOS ALIMENTANDOS E EVITAR A PRISÃO DO DEVEDOR. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52256353520228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 23-05-2023) No caso em tela, a execução funda-se em um título decorrente de relação jurídica envolvendo a parte autora e a parte executada, em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis. Logo, entendo que não se aplica a penhora dos valores relativos ao FGTS/PIS no presente feito, pois tratam-se de valores atinentes a direito do trabalhador e, portanto, impenhoráveis. Isto posto, INDEFIRO o pedido de oficiamento, bem como eventual a penhora do saldo do FGTS e PIS da executada. Fica intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

22/09/2025, 00:00

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Publicação

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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