Execução Fiscal 5011485-41.2019.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5011485-41.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011485-41.2019.8.21.0015/RS EXECUTADO: ARACI HELENA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): ADAIR DA LUZ BARROS (OAB RS032426) DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

11/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011485-41.2019.8.21.0015/RS RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS EXECUTADO: ARACI HELENA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): ADAIR DA LUZ BARROS (OAB RS032426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:08

Expedida/certificada

14/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:16

Confirmada

30/03/2026, 00:18

Publicação

23/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011485-41.2019.8.21.0015/RS EXECUTADO: ARACI HELENA DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): ADAIR DA LUZ BARROS (OAB RS032426) SENTENÇA Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:21

Petição

19/03/2026, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5011485-41.2019.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO: ARACI HELENA DE SOUZA TRINDADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADAIR DA LUZ BARROS (OAB RS032426) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução n.º 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção, dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Hipótese em que se impõe a observância da legislação municipal (Lei Municipal n.º 3.934/2017), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução n.º 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ apela da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução fiscal que promove contra ARACI HELENA DE SOUZA TRINDADE, nos termos do dispositivo (Evento 96.1): (...) Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. (...) Em suas razões, o ente público opõe-se à extinção do feito, sem exame de mérito, referindo ser inviável a extinção da execução fiscal por ausência de resultado útil ao processo. Referiu que a execução fiscal é anterior ao regramento da Resolução 547/2024, do CNJ e, portanto, com aplicação inexigível ao caso, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Resolução que autorizam a extinção da execução. Disse que, por ser a dívida referente ao inadimplemento do IPTU, não se pode falar em ausência de disponibilização de parcelamento aos contribuintes, pois com a falta de pagamento à vista e, posteriormente, sem que o contribuinte tenha aderido ao parcelamento, o fisco tem o dever de ajuizar a cobrança da dívida tributária. Pediu o provimento (Evento 101.1). Ausentes contrarrazões. É o relatório. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que assiste razão ao exequente. De início, não se descuida que, no RE n.º 1.355.208/SC, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Todavia, há a necessidade de observância de requisitos à extinção de baixo valor, o que bem se depreende da Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada com o fito de regulamentar esse novo entendimento firmado em sede de Repercussão Geral: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, pelo STF e pela Resolução n.º 547/2024-CNJ, ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas foram impostos requisitos. Dentre eles, a observância da competência constitucional de cada ente federado. No caso em exame, embora o exequente tenha sido intimado a comprovar as providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024-CNJ, tenho que a extinção do feito executivo afigura-se precipitada. Com efeito, o art. 1º da Lei Municipal n.º 3.934/20171 define “baixo valor” para efeitos de remissão e dispensa de cobrança judicial, autorizando, ainda, o requerimento pela Procuradoria Geral do Município do arquivamento das execuções fiscais de baixo valor, caso observadas as hipóteses previstas no art. 3º do referido diploma legal, como se vê: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. [...] Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. O valor atribuído à presente execução é o de R$ 3.496,92 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Para aferir se tal montante se enquadra na definição de "pequeno valor" da legislação local, é imperativo verificar o valor da UFM vigente à época. Conforme o Decreto Municipal nº 17.056 de 2018, o valor da Unidade Fiscal Municipal de Gravataí para o exercício de 2019 foi fixado em R$ 4,3220. Realizando o cálculo aritmético, o limite de alçada estabelecido pela Lei Municipal nº 3.934/2017 correspondia, na data do ajuizamento da presente ação, a R$ 1.080,50 (um mil e oitenta reais e cinquenta centavos), resultado da multiplicação de 250 UFMs pelo valor unitário de R$ 4,3220. Notadamente, a execução fiscal objetiva o pagamento de R$ 3.496,92 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), excedendo ao estipulado pela regra municipal. Cito jurisprudência deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção, dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Hipótese em que se impõe a observância da legislação municipal (Lei Municipal nº. 3.934/2017), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50078853620248210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-10-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMENDA À INICIAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs), de forma que não se enquadra a hipótese como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184/STF, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (I) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (II) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Contudo, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução 547/2024 do CNJ, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da Lei do Fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC, conforme Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. 4. Ainda que assim não fosse, nota-se que a sentença extintiva considerou cumprido o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, extinguindo-se o feito, então, por ausência de comprovação do protesto (requisito elencado no art. 3º da aludida Resolução). Porém, o parágrafo único do art. 3º da Resolução, expressamente prevê hipóteses de dispensa da exigência de protesto, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto e, no inciso III, aponta a possibilidade de indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, quando do ajuizamento da execução fiscal. No caso em comento, seria inviável a indicação à penhora quando do ajuizamento, já que providenciado antes da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, de maneira que, sobretudo por se tratar de execução pelo inadimplemento do IPTU, o próprio imóvel do qual se origina o débito pode ser penhorado, razão pela qual, havia o juízo que oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre tal ponto, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50255070220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-08-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) [grifou-se]. Não bastasse isso, da análise da citada Resolução, posto que os artigos 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, em atenção ao fato de que o STF restringiu a aplicação dos postulados do Tema 1184 às causas de pequeno valor, as execuções fiscais de valor superior à Lei do Fisco exequente estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Nessa ordem de coisas, a hipótese é de desconstituição da sentença a fim de assegurar regular prosseguimento à execução fiscal em exame. Isso posto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 16 de julho de 2025. 1. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/rs/g/gravatai/lei-ordinaria/2017/394/3934/l>.

17/07/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(172)