Procedimento Comum Cível 5112864-62.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 332.362,24

Órgão julgador

2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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2° Grau · TJRS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EVERTON HENRIQUE NARDI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DARLAN ANTONIO NARDI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RENATA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS 036798·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:13

Expedição de ofício

07/05/2026, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/04/2026, 20:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

19/04/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

15/04/2026, 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/04/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127, 126 e 128

14/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

14/04/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Todas as movimentações(141)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:13

Expedição de ofício

07/05/2026, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/04/2026, 20:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 11:22

19/04/2026, 20:46

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

15/04/2026, 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/04/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/04/2026, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127, 126 e 128

14/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

14/04/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 10:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/02/2026, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/01/2026, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 118

03/11/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

31/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

30/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2025, 16:07

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

17/04/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

21/03/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/02/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:00

Recebidos os autos - TJRS -> POA03FZFC Número: 51128646220228210001/TJRS

19/02/2025, 09:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51128646220228210001/TJRS

23/04/2024, 18:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51128646220228210001/TJRS

08/02/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024 (07/02/2024) OS FEITOS ABAIXO RE

26/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03FZFC -> TJRS

27/10/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 92

24/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/10/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

19/10/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

04/10/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/10/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/10/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/10/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/10/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/08/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/08/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

01/08/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/07/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/07/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:21

Recebidos os autos - TJRS -> POA03FZFC Número: 51128646220228210001

06/07/2023, 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51128646220228210001/TJRS

10/05/2023, 10:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03FZFC -> TJRS

09/05/2023, 13:19

Alterado o assunto processual

09/05/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 57

03/05/2023, 11:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

19/04/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

14/04/2023, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

09/04/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43, 42 e 44

13/03/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/03/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/03/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2023, 20:34

Julgado procedente o pedido

06/03/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

20/01/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/12/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/12/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/12/2022, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 31

07/12/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 08:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

22/11/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/11/2022, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2022, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

04/11/2022, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2022, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/10/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/10/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/10/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

28/09/2022, 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

12/08/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2022, 18:02

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/07/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/07/2022, 14:34

Decisão Interlocutória

15/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 16:21

SENTENÇA

•06/03/2023, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 18:02

OUTROS

•25/07/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 14:25