Procedimento Comum Cível 5000228-50.2023.8.21.0121 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000228-50.2023.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000228-50.2023.8.21.0121/RS AUTOR: JOSE ORILDO SAGGIORATTO ADVOGADO(A): MARCELO TONON SCHNEIDER (OAB RS073608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação do autor no evento 200, PET1, bem como que a consulta médica informada, em tese, já ocorreu, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de manifestação complementar e juntada da documentação médica atualizada pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências legais.

11/06/2026, 00:00

Petição

03/03/2026, 16:04

Petição

27/02/2026, 13:04

Petição

25/02/2026, 14:59

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

18/02/2026, 03:09

Petição

16/02/2026, 18:34

Confirmada

16/02/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000228-50.2023.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana AUTOR: JOSE ORILDO SAGGIORATTO ADVOGADO(A): MARCELO TONON SCHNEIDER (OAB RS073608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 12/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:16

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:58

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000228-50.2023.8.21.0121/RS AUTOR: JOSE ORILDO SAGGIORATTO ADVOGADO(A): MARCELO TONON SCHNEIDER (OAB RS073608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora postula o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, tendo sido deferida tutela de urgência em momento anterior. No curso do feito, houve a inclusão da União no polo passivo e a adoção de medidas constritivas para viabilizar a aquisição do fármaco. Sobreveio petição do Estado do Rio Grande do Sul (evento 174, PET1) requerendo, em síntese: (a) o reconhecimento de fato jurídico superveniente decorrente da consolidação das teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6; (b) a reorientação da análise do mérito e da condução processual segundo tais parâmetros; (c) a produção de prova técnica mediante Nota Técnica do NAT-Jus; e (d) a observância estrita de parâmetros de aquisição, notadamente PMVG/CMED, além de ajustes na forma de cumprimento (inclusive quanto a bloqueios/repasse). É o necessário. Decido. O sistema processual vigente impõe a observância de precedentes qualificados fixados em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante sobre os órgãos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a consolidação das teses no Tema 6 (RE 566.471) e no Tema 1.234 (RE 1.366.243) constitui elemento normativo-jurisprudencial relevante para a condução de processos em curso que versem sobre fornecimento judicial de medicamentos não incorporados/fora das listas do SUS, devendo o juízo conformar a instrução e a fundamentação aos parâmetros vinculantes. No Tema 6, o STF assentou como regra geral a inviabilidade de determinação judicial para fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, admitindo-se exceção apenas quando preenchidos requisitos cumulativos, com ônus probatório do autor, além de estabelecer deveres de fundamentação e de instrução técnica (incluindo consulta ao NAT-Jus, quando disponível). Já o Tema 1.234 tratou de regras de competência e fluxos interfederativos para judicialização de medicamentos (com referência ao PMVG/CMED para cálculo/valoração anual), havendo notícia pública de modulação temporal para a aplicação do acordo no tocante a critérios estruturais de competência/fluxo em ações ajuizadas após a publicação do julgamento. Assim, é pertinente o pedido estatal para que o feito seja instruído e decidido em conformidade com as teses vinculantes, especialmente no que se refere ao Tema 6 (mérito e instrução) e, no que couber ao caso concreto, ao Tema 1.234 (parâmetros de custeio/fluxos e referência ao PMVG). Tema 1.234 no processo ajuizado em 2023 (competência e fluxos) O feito foi ajuizado em 2023, portanto antes da conclusão/publicação do julgamento do Tema 1.234. Em materiais públicos do próprio STF e em informes institucionais, destaca-se que a regra de competência/fluxos do acordo homologado no Tema 1.234 tem marco de aplicação para ações iniciadas após a publicação do resultado (ao menos no recorte de competência e operacionalização interfederativa), de modo a reduzir conflitos de competência e instabilidade em processos pretéritos. Desse modo, não se justifica, apenas com base no Tema 1.234, a rediscussão automática de competência do presente feito (sem prejuízo de, no curso processual, serem adotadas medidas de racionalização de cumprimento e custeio). Tema 6: requisitos cumulativos e ônus probatório — necessidade de saneamento/instrução técnica O núcleo do pedido estatal é acolhível no ponto em que pretende a adequação do processo aos comandos do Tema 6. O STF fixou que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, somente é admissível excepcionalmente, desde que preenchidos cumulativamente, com prova pelo autor, requisitos como: negativa administrativa; demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação/ausência de pedido/mora; inexistência de substituto no SUS; evidência científica de alto nível sobre eficácia/segurança; imprescindibilidade clínica; incapacidade financeira. Além disso, o STF impôs, sob pena de nulidade, que o juiz: (i) analise o ato de não incorporação/negativa administrativa; (ii) consulte previamente o NAT-Jus, quando disponível, ou outro expert; e (iii) não fundamente a decisão unicamente em prescrição/laudo do autor. Logo, em processos como o presente — envolvendo medicamento com histórico de avaliação e recomendação desfavorável de incorporação pela CONITEC (ex.: relatório técnico de 2018 sobre Nintedanibe para FPI) — a instrução deve ser reforçada para permitir o controle de legalidade e o exame técnico-científico na forma exigida pelo STF. Consequentemente, mostra-se adequada a determinação de Nota Técnica do NAT-Jus (ou prova técnica equivalente), bem como a abertura de contraditório para que a parte autora comprove os requisitos do Tema 6 e junte documentação mínima sobre: (a) pedido/negativa administrativa; (b) alternativas terapêuticas no SUS e razão da inadequação; (c) evidências científicas de alto nível pertinentes; (d) imprescindibilidade; (e) incapacidade financeira. Parâmetros de aquisição e execução: PMVG/CMED e forma de cumprimento (bloqueios, repasses, operacionalização) O Tema 1.234 utiliza o PMVG/CMED como referência objetiva em seus critérios (inclusive para valoração anual e organização de fluxos). Além disso, há orientação pública do STF no sentido de reforçar o cumprimento estrito dos parâmetros fixados nos Temas 1.234 e 6, especialmente quanto a práticas de execução que desbordem dos tetos regulatórios e quanto à necessidade de padronização de cumprimento em compras judiciais (com atenção ao PMVG e ao modo de operacionalização). Assim, ainda que se preserve a efetividade do tratamento e a continuidade assistencial (especialmente quando já em curso), é juridicamente recomendável que o cumprimento — inclusive eventual bloqueio — observe teto regulatório e mecanismos que reduzam assimetrias de preço e risco de pagamento acima do PMVG/CMED, sem prejuízo de avaliar, no caso concreto, a forma menos gravosa e mais segura de execução. Tutela de urgência já deferida: possibilidade de manutenção provisória com readequação e instrução A existência de tutela anteriormente deferida não impede a conformação do feito ao Tema 6, sobretudo porque a tese vinculante exige instrução técnica e enfrentamento do ato administrativo (CONITEC/negativa), sob pena de nulidade no julgamento de mérito. Em casos envolvendo risco à saúde, é possível manter provisoriamente a tutela (ou modular sua execução), ao mesmo tempo em que se promove a instrução exigida, definindo-se prazos razoáveis e medidas para evitar descontinuidade abrupta, sem renunciar ao dever de revisar a adequação técnica/jurídica do provimento. Ante o exposto, com fundamento na necessidade de conformação do feito aos precedentes vinculantes do STF, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos: I - INSTRUÇÃO TÉCNICA (NAT-Jus): Determino a requisição de Nota Técnica ao NAT-Jus (ou, na indisponibilidade, a órgão/entidade com expertise técnica equivalente), para que se manifeste, de forma fundamentada e com base em medicina baseada em evidências, sobre: a) eficácia, efetividade e segurança do Nintedanibe para a patologia indicada no caso; b) existência de alternativas terapêuticas no SUS e adequação/inadequação ao quadro do autor; c) compatibilidade do caso com os requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6; d) eventuais observações sobre custo, posologia e periodicidade, bem como referência ao teto regulatório aplicável quando pertinente. II - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ÔNUS DO AUTOR (Tema 6): Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para: a) comprovar pedido e negativa administrativa (ou demonstrar circunstância equivalente, conforme diretrizes aplicáveis); b) indicar e comprovar ausência de substituto terapêutico disponível nas listas do SUS/PCDTs ou justificar tecnicamente a inadequação; c) juntar, se possível, evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas/meta-análises) que embasem a indicação; d) apresentar laudo médico circunstanciado quanto à imprescindibilidade e histórico terapêutico; e) comprovar incapacidade financeira, se ainda não comprovada. Após a juntada da Nota Técnica e da documentação pela parte autora, intimem-se Estado e União para manifestação no prazo comum de 15 dias, inclusive sobre eventual necessidade de perícia complementar. PARÂMETROS DE CUMPRIMENTO (PMVG/CMED): Determino que futuras aquisições/bloqueios relacionados ao fornecimento do fármaco observem parâmetros objetivos de teto regulatório e racionalização do cumprimento, especialmente quanto à referência ao PMVG/CMED, evitando-se pagamentos acima do teto quando aplicável, sem prejuízo de reavaliação pontual e fundamentada diante de circunstâncias excepcionais comprovadas. TUTELA PROVISÓRIA (situação atual): Mantenho, provisoriamente, a tutela anteriormente deferida até a conclusão da instrução técnica ora determinada, ressalvada a possibilidade de readequação imediata do modo de cumprimento para compatibilizar o fornecimento com os parâmetros definidos no item (4), de modo a assegurar continuidade terapêutica e observância dos comandos vinculantes. COMPETÊNCIA / REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL: Considerando o marco temporal do ajuizamento (2023) e a modulação indicada nos materiais públicos relativos ao Tema 1.234, por ora não determino redistribuição/declinação automática de competência apenas com base no referido Tema, sem prejuízo de reexame se sobrevier situação processual concreta que assim imponha. Cumpra-se, com urgência. Agendadas as intimações.

05/02/2026, 00:00