Execução de Título Extrajudicial 5048508-60.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5048508-60.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048508-60.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1 ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Melhor analisando os autos, verifiquei que o imóvel objeto da penhora levada a efeito no evento 75, TERMOPENH1 ostenta, desde 2021, registro de alienação fiduciária, constando como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. No contrato de alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor fiduciário (agente financeiro), o qual também ostenta a posse indireta do bem, permanecendo o fiduciante apenas com sua posse direta, nos termos dos arts. 22 e 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Mediante a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o devedor fiduciante possui apenas a expectativa do direito de obtenção da propriedade plena do bem imóvel a adimplemento do contrato. Portanto, o imóvel alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante (ora executado), mas, sim, ao credor fiduciário (no caso, a Caixa Econômica Federal), a qual, não sendo parte no processo, não pode ter seus bens penhorados. Assim, deferir-se a penhora do imóvel em questão implicaria em permitir a constrição de um bem que sequer pertence ao executado, eis que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, que, friso, não é parte na demanda executiva. Efetivamente, são passíveis de penhora, nesse caso, apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na esteira do art. 835, inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...) Do exposto, revejo a decisão do evento 70, DESPADEC1 para deferir a penhora dos direitos e ações do executado fiduciante no imóvel matriculado sob o nº 116.911 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, pertencente à parte executada. Torno sem efeito o termo expedido no evento 75, TERMOPENH1. Expeça-se novo termo de penhora, ficando o executado como depositário e cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o executado, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e do encargo de depositários. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Intime-se o credor fiduciário. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

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