Execução de Título Extrajudicial 5019169-93.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019169-93.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019169-93.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MASTER GERIATRIA LTDA - ME ADVOGADO(A): MATHEUS VASCONCELOS (OAB RS090325) EXECUTADO: CARMEM OLIVIA DE ARAUJO REGO ADVOGADO(A): ROBERTO STEVAN REGO DA ROSA (OAB RS071533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se nos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade da citação. 1. Prescrição Intercorrente A alegação de prescrição intercorrente não prospera. A sua configuração exige a demonstração de inércia da parte exequente pelo prazo legal, após a devida intimação para dar andamento ao feito, o que não ocorreu no presente caso. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi diligente e impulsionou o processo sempre que instada, realizando diversas tentativas de localização de bens e do paradeiro da parte executada. A demora no trâmite processual decorreu das dificuldades em efetivar a citação e encontrar patrimônio penhorável, e não de desídia da parte credora. Outrossim, nos termos do § 4º-A do art. 921 do Código de processo Civil, não há o decurso do prazo prescricional enquanto ocorrem as diligências para citação da parte executada: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz Assim, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente. 2. Nulidade da Citação e do Comparecimento Espontâneo Assiste razão à parte executada no que tange à nulidade do ato citatório. O exame do aviso de recebimento do evento 40, AR1 demonstra que a citação não atingiu sua finalidade, pois realizada em desacordo com as formalidades legais, uma vez que nem sequer recebido. Contudo, o comparecimento da parte executada aos autos para arguir especificamente essa nulidade supre a falta ou o vício do ato, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, embora nula a citação, considera-se a parte executada devidamente cientificada da demanda a partir da data de seu comparecimento espontâneo. Posto isso, ACOLHO a alegação de nulidade da citação e dou por citada a parte executada ante o seu comparecimento espontâneo. Fica a executada nesta decisão intimada para pagar a dívida no prazo de três dias ou apresentar embargos no prazo de 15 dias, conforme arts. 829 e 915 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.

10/09/2025, 00:00

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