Monitória 5000327-49.2016.8.21.0029 - TJRS

Monitória 5000327-49.2016.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000327-49.2016.8.21.0029/RS AUTOR: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ SCHEIS (OAB RS050457) ADVOGADO(A): ELTON FENNER (OAB RS101678) RÉU: SABRINA BARON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MARLI MARIA BARON (Curador) ADVOGADO(A): ANGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no evento 169 por MARLI MARIA BARON em face da sentença prolatada no evento 160, a qual acolheu os embargos opostos para fins de julgar improcedente a ação monitória e condenou a autora/embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte embargante alega que há omissão na sentença quanto à divisão da verba honorária, considerando que atuaram no feito tanto a procuradora da embargante quanto a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial dos réus revéis. Requer que o juízo especifique se o valor da condenação deve ser 10% sobre o valor da causa a cada causídico ou, se for efetuado rateio, que o proceda com equidade e razoabilidade. A embargada manifestou-se no evento 171, requerendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que arbitrar 10% de honorários a cada advogado oneraria demasiadamente a parte condenada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Recebo os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. No mérito, admite-se o recurso de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Há obscuridade quando a decisão carece de clareza, dificultando sua compreensão. A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis no mesmo julgado. A omissão surge quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, devidamente suscitada pelas partes. Por fim, o erro material refere-se a equívocos evidentes e objetivos na redação da decisão, como erros de cálculo ou de grafia, passíveis, inclusive, de correção de ofício pelo julgador. A decisão recorrida não apresenta tais vícios. No caso em análise, não verifico a existência de omissão apontada pela embargante. A sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios, em atenção aos parâmetros do art. 85, §§, do CPC, estabelecendo o percentual a ser direcionado na razão de 10% do valor da causa para cada advogado atuante no feito. Não havendo distinção fixada na decisão, cada procurador que atuou no processo, seja representando a embargante, seja na condição de curador especial (Defensoria Pública), faz jus à verba honorária, de forma independente. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão do recurso se revela, na verdade, mero inconformismo com o teor da sentença, o que não se admite por meio de embargos de declaração. PELO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

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