Oposição 5026287-96.2013.8.21.0001 - TJRS

Oposição 5026287-96.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50262879620138210001/RS) RELATOR: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE: CLEMENTE MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELANTE: NILVA NORMELIA SALING MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELADO: ALFREDO MENEGHETTI (OPOSTO) ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A): RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) APELADO: JOAO GURSKI RODRIGUES (OPOSTO) ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 26/03/2026 - Prejudicado o recurso

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 26 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de março de 2026, quinta-feira, às 17h00min, nos termos do Ato nº 072/2025, da Resolução nº 591 do CNJ e do RITJRS podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme dispõe o art. 3º, II, do Ato 072/2025-P. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7485, 3210-7766 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 980165376 (whatsapp - balcão virtual) da Secretaria da 20ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 1640) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE: CLEMENTE MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELANTE: NILVA NORMELIA SALING MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELADO: GOMERCINDO MENEGHETTI (OPOSTO) APELADO: REINALDO MENEGHETTI (OPOSTO) APELADO: ALFREDO MENEGHETTI (OPOSTO) ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A): RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) APELADO: IRACEMA MENEGHETTI ORSINI (OPOSTO) APELADO: JOAO GURSKI RODRIGUES (OPOSTO) ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) APELADO: ORLANDO ANTONIO MENEGHETTI (OPOSTO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 14:09

Mero expediente

06/02/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:55

Petição

27/01/2026, 16:28

Petição

16/12/2025, 14:32

Publicação

04/12/2025, 03:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OPOSIÇÃO Nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS RELATOR: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA OPOSTO: JOAO GURSKI RODRIGUES ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) OPOSTO: ALFREDO MENEGHETTI ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) ADVOGADO(A): RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 02/12/2025 - APELAÇÃO

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:14

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:49

Petição

10/11/2025, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OPOSIÇÃO Nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS OPOENTE: NILVA NORMELIA SALING MENEGAT ADVOGADO(A): JHON MATHEUS KRUMMENAUER (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) OPOENTE: CLEMENTE MENEGAT ADVOGADO(A): JHON MATHEUS KRUMMENAUER (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) OPOSTO: JOAO GURSKI RODRIGUES ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) OPOSTO: ALFREDO MENEGHETTI ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) ADVOGADO(A): RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OPOSIÇÃO proposta por CLEMENTE MENEGAT e NILVA NORMELIA SALING MENEGAT contra REINALDO MENEGHETTI, ORLANDO ANTONIO MENEGHETTI, JOAO GURSKI RODRIGUES, IRACEMA MENEGHETTI ORSINI, GOMERCINDO MENEGHETTI e ALFREDO MENEGHETTI IRACEMA MENEGHETTI ORSINI, tendo por objeto o apartamento n.° 13, do Edifício Meneghetti, localizado na Rua Cristóvão Colombo, n.° 200, constante da transcrição n°49.924, Livro 3-BE, fls. 230, do RI da 1ª Zona de Porto Alegre. Custas iniciais recolhidas junto ao Evento-12, PROCJUDIC5, Página 23. Citados os opostos REINALDO MENEGHETTI, ORLANDO ANTONIO MENEGHETTI, JOAO GURSKI RODRIGUES, IRACEMA MENEGHETTI ORSINI, GOMERCINDO MENEGHETTI e ALFREDO MENEGHETTI no Evento 12, PROCJUDIC5, Página 1/14. Contestação dos réus: Evento-12, PROCJUDIC3, Página 26/ Evento-12, PROCJUDIC3, Página 42. Réplica: Evento-12, PROCJUDIC3, Página 35/ Evento-12, PROCJUDIC5, Página 31. NILVA NORMELIA SALING MENEGAT e CLEMENTE MENEGAT interpôs Agravo de Instrumento, protestando pelo indeferimento da petição inicial da ação de usucapião formulada por João Gurski Rodrigues, que não foi conhecido. Os opoentes alegaram ser os legítimos proprietários do imóvel, tendo-o adquirido por meio de uma cadeia sucessiva de transferências, iniciada pelos Meneghetti, passando por Almiro Weber, Heitor Tavares, Julieta Loureiro de Franco, até Clemente Menegat. Argumentaram que Clomarina Francisca residia no imóvel a título de comodato e que, após seu falecimento em 10/11/2007, o oposto João Gurski Rodrigues ocupou o bem irregularmente. Aduziram que houve notificação extrajudicial para desocupação em 27/03/2008 e que o oposto João Gurski Rodrigues ajuizou ação de usucapião um mês depois, agindo de má-fé e sem incluir os verdadeiros proprietários. Os opoentes sustentam que João Gurski Rodrigues não preenche os requisitos para usucapião especial urbano, especialmente por supostamente possuir outro imóvel e pela interrupção do animus domini com a notificação. A presente Ação de Oposição tramitou em conexão com outras duas ações, também sobre o mesmo imóvel. A primeira, Ação de Usucapião (001/1.08.0103688-0, atual nº 5008550-56.2008.8.21.0001), ajuizada por JOAO GURSKI RODRIGUES, oposto nestes autos, contra os demais opostos. Nessa ação, João Gurski Rodrigues alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini desde 1993, utilizando o imóvel para moradia e sem possuir outro bem. A referida ação de usucapião foi julgada procedente, reconhecendo o domínio de João Gurski Rodrigues sobre o imóvel, com trânsito em julgado e expedição de mandado para o Registro de Imóveis, conforme relatado na sentença anterior da oposição (Evento-46, SENT1) e na PET1 do Evento-79. A segunda ação conexa, de Reintegração de Posse (001/1.08.0220074-9, atual nº 5008552-26.2008.8.21.0001), proposta pelos ora opoentes (Clemente e Nilva) contra João Gurski Rodrigues. Essa ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de ausência de esbulho e em virtude do reconhecimento da propriedade de João Gurski Rodrigues por meio da ação de usucapião, conforme informado na PET1 do Evento-79. Foi interposta apelação (Evento 53), em razão da qual restou desconstituída a sentença recorrida, ficando o recurso prejudicado quanto ao mérito, sendo, contudo, provido para determinar a suspensão da ação de usucapião originária, até que o juízo a quo profira nova sentença na presente demanda, nos termos da fundamentação expendida. Após a desconstituição da sentença e o retorno dos autos, os opoentes pleitearam a designação de audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC (Evento-84, PET1). O processo foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Evento-81, DESPADEC) e, posteriormente, devolvido por despacho da Desembargadora Presidente da referida Comissão, por entender incabível sua atuação, já que todas as ações individuais haviam sido decididas, e não se configurava um conflito fundiário coletivo (Evento-83, DESP1). Finalmente, o CEJUSC certificou a devolução do processo sem processamento por inércia em 28/09/2025 (Evento-85, CERT1). A ação foi julgada improcedente no Evento-95. A parte oposta apresentou embargos de declaração contra a decisão do Evento 95, que julgou improcedente a ação de oposição e os condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Sustentam a existência de obscuridade no dispositivo, por não esclarecer se o percentual fixado deve ser aplicado individualmente a cada procurador dos opostos ou rateado entre todos, o que pode gerar dúvidas na execução da verba honorária. Requerem, assim, o esclarecimento do critério de fixação dos honorários. A parte opoente, por sua vez, opôs embargos de declaração contra a decisão do Evento 95, apontando omissões, obscuridades e contradições que entende comprometerem a validade do julgado. Sustenta que o acórdão proferido na Apelação Cível nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS determinou a desconstituição da sentença anterior e o julgamento conjunto da ação de oposição com a ação de usucapião, o que não foi observado pelo juízo, configurando descumprimento de decisão superior. Argumenta, ainda, que a sentença incorreu em obscuridade ao tratar do trânsito em julgado da usucapião, pois o próprio acórdão reconheceu erro procedimental no julgamento isolado da demanda, o que impediria o reconhecimento da coisa julgada. Aduz que o juízo foi omisso quanto à análise das provas e teses apresentadas pelos opoentes, especialmente no que se refere à cadeia dominial legítima, à existência de comodato, à má-fé do autor da usucapião e à ausência dos requisitos legais da usucapião especial urbana. Alega, também, contradição quanto à suposta inércia das partes no CEJUSC, esclarecendo que o pedido de audiência de conciliação foi tempestivamente apresentado, tendo a devolução ocorrido por falha administrativa. Aponta, por fim, obscuridade na afirmação de que o mérito da causa estaria pré-definido, o que contraria o comando do acórdão que determinou novo julgamento conjunto das ações. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da sentença por descumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, determinando o julgamento conjunto com a ação de usucapião nº 5008550-56.2008.8.21.0001, ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual e a análise integral das provas. É o relatório. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE OPOSTA. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALFREDO MENEGHETTI em face da sentença proferida no Evento 95, a qual julgou improcedente a ação de oposição e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Os embargantes apontam obscuridade quanto à forma de incidência do percentual, questionando se este se aplicaria individualmente a cada procurador dos opostos ou se deveria ser rateado entre todos. A análise dos autos revela que, de fato, o dispositivo carece de clareza quanto à forma de rateio da verba honorária, o que pode gerar dúvida na fase de execução, ensejando a necessidade de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que os embargos de declaração não têm natureza modificativa do mérito, mas visam corrigir obscuridades, omissões ou contradições do decisum, de modo a tornar mais precisa a interpretação e aplicação da sentença. In casu, a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa deve ser compreendida como percentual total, a ser rateado igualmente entre todos os procuradores dos opostos. Entender de forma diversa, atribuindo 15% a cada procurador, resultaria em enriquecimento indevido, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a finalidade da verba honorária, que é remunerar a atividade profissional sem onerar excessivamente a parte vencida. Dessa forma, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a obscuridade apontada e esclarecendo expressamente que o percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa é total, devendo ser rateado em partes iguais entre os procuradores dos opostos. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE OPOENTE. Clemente Menegat e Nilva Normelia Saling Menegat interpuseram Embargos de Declaração no Evento 107, sustentando a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença proferida no Evento 95. Os embargantes Clemente Menegat e Nilva Normelia Saling Menegat, em sua petição de Evento 107, alegam a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença proferida no Evento 95, suscitando os seguintes pontos: omissão quanto ao comando da Apelação Cível de julgamento conjunto, obscuridade e contradição sobre o trânsito em julgado da ação de usucapião, omissão na análise de seus argumentos e provas (cadeia dominial, comodato, má-fé e ausência de requisitos para usucapião), contradição quanto à alegada "inércia" no CEJUSC e obscuridade na afirmação de que o mérito estaria "pré-definido pelas ações conexas. Contudo, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que as alegações veiculadas pelos embargantes demonstram nítida pretensão de rediscutir o mérito da demanda, providência incabível em sede deste recurso, que se destina apenas a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A sentença proferida no Evento 95 abordou de forma clara e fundamentada a improcedência da ação de oposição, analisando o contexto das ações conexas. Ao fundamentar a decisão, o juízo expressamente considerou a procedência da Ação de Usucapião (5008550-56.2008.8.21.0001), cujo autor é o oposto João Gurski Rodrigues, e a improcedência da Ação de Reintegração de Posse (5008552-26.2008.8.21.0001), ajuizada pelos ora opoentes, ambas transitadas em julgado. O "julgamento conjunto" determinado pela instância superior foi realizado no sentido de que a decisão da oposição levou em conta o resultado final das outras ações, não havendo omissão neste aspecto. Da mesma forma, não há obscuridade ou contradição na referência ao trânsito em julgado da ação de usucapião. A sentença de usucapião, de fato, transitou em julgado e reconheceu o domínio de João Gurski Rodrigues. O reconhecimento de "error in procedendo" pela instância superior se refere à necessidade de uma nova sentença na oposição que considerasse adequadamente o trâmite das ações conexas, e não à anulação do trânsito em julgado da usucapião em si. A sentença no Evento 95 cumpriu esta determinação ao reexaminar a oposição à luz das decisões já proferidas nas ações conexas. No tocante à alegada contradição sobre a "inércia" das partes perante o CEJUSC, a sentença limitou-se a reproduzir o teor da certidão emitida pelo próprio CEJUSC (Evento 93, CERT1), que atestou a devolução do processo "sem processamento por inércia". A petição dos embargantes requerendo a audiência foi devidamente registrada, mas a consequência prática da atuação do CEJUSC foi a certificação de inércia para o prosseguimento da autocomposição, o que não torna a decisão judicial contraditória em relação aos fatos processuais documentados. Por fim, a afirmação de que o "mérito já está pré-definido pelas ações conexas" não padece de obscuridade. Refere-se à vinculação da análise da oposição às decisões já consolidadas nas ações principais de usucapião e reintegração de posse. A coisa julgada material, que recai sobre o domínio e a posse do imóvel nas ações conexas, naturalmente delimita e influencia o julgamento da oposição, que é acessória. Dessa forma, os Embargos de Declaração de Evento 107 não apontam vícios que se enquadrem nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim manifestam o desejo de reabrir a discussão sobre questões já decididas, buscando a modificação do julgado, o que é vedado em sede de embargos. Diante disso, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão anterior. Não há, portanto, qualquer razão para integração, modificação ou esclarecimento adicional do julgado. Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEMENTE MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELANTE: NILVA NORMELIA SALING MENEGAT (OPOENTE) ADVOGADO(A): Jhon Matheus Krummenauer (OAB RS094397) ADVOGADO(A): CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) APELADO: IRACEMA MENEGHETTI ORSINI (OPOSTO) APELADO: ALFREDO MENEGHETTI (OPOSTO) ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A): RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) APELADO: GOMERCINDO MENEGHETTI (OPOSTO) APELADO: JOAO GURSKI RODRIGUES (OPOSTO) ADVOGADO(A): FRANK URBAN (OAB RS061412) APELADO: ORLANDO ANTONIO MENEGHETTI (OPOSTO) APELADO: REINALDO MENEGHETTI (OPOSTO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de janeiro de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de janeiro de 2025, quarta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5026287-96.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 362) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

20/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(227)